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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PODA DE ÁRVORE. QUEDA DE GALHO SOBRE TELHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ostenta natureza objetiva e advém da regra insculpida no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PODA DE ÁRVORE QUE COMPROMETE A REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - OMISSÃO - QUEDA DE GALHO SOBRE A REDE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO REQUERENTE - MOROSIDADE PARA SANAR O PROBLEMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

No Direito Brasileiro é vedado a possibilidade de inovar em segunda instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Constatando-se que o recurso possui argumentos que não foram levantados na instrução do processo, os mesmos não podem ser analisados, razão pela qual se conhece parcialmente do primeiro apelo. A responsabilidade pela poda de árvores que estejam encostando na rede elétrica, comprometendo-a é da concessionária de energia, em razão da sua obrigação de prestar o serviço de forma eficaz e segura. A omissão da concessionária em efetuar a poda da árvore solicitada pelo usuário, acarretando a queda dos galhos sobre a rede e interrupção no serviço de energia na residência do autor, bem como a sua morosidade em efetuar o reparo da rede e restabelecer o serviço atrai a sua responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. A interrupção do serviço de energia elétrica caracteriza o dano moral. O valor do dano moral deve ser arbitrado considerando os elementos que o compõem, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido. Sendo elevado o valor fixado a título de dano moral, cabível a sua redução. Primeiro recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Segundo recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Seguro de veículo. Queda de árvore em via pública. Ação regressiva em face da autarquia municipal responsável pelo monitoramento e pela poda de árvores.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PODA E QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. DANO AO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE TENHAM CAUSADO DANO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELA PODA DE ÁRVORES COMPETE AO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. DANOS AO VEÍCULO. FALTA DO SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade: competem às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares (Yussef Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª.ed. Malheiros, pg. 317/318).  ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a queda de novos galhos devido a tempestade. Obrigação da parte ré em promover o corte das árvores. Danos materiais e morais demonstrados nos autos. Valor arbitrado a título de danos morais com moderação. Quantia suficiente para minorar os danos causados à parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de poste padrão provocada por poda de árvores. Esposa do autor atingida pelo poste. Vítima que veio a falecer posteriormente em decorrência das lesões ocasionadas. Concorrência de culpas. Análise. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela decisão posta. Danos morais. R$70.000,00. Revisão. Impossibilidade. Patamar que não se apresenta excessivo. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão deferindo a tutela provisória para que a ré proceda à poda da vegetação sobre os fios de energia elétrica, próximos à residência do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede elétrica, incluindo a poda das árvores. Fotografias e vídeo anexados aos autos do processo originário demonstram que os galhos das árvores estão se misturando à fiação. Autor que estaria sofrendo oscilação de energia na sua casa. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Risco de queda dos fios. Prazo para o cumprimento da obrigação e multa estipulados que se afiguram razoáveis e proporcionais ao evento. Demandante que efetuou solicitações de corte em 29.08.24 e 21.01.25, sem êxito. Desprovimento.

10 - TJSP Competência recursal - Ação de indenizatória - Incêndio iniciado após a queda de uma árvore sobre os fios de alta tensão, causando a interrupção de energia elétrica. Com a troca do transformador, a poda da árvore e o restabelecimento do serviço, ocorreram curto-circuitos na fiação que levaram ao incêndio que destruiu a casa pré-fabricada de madeira da autora - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária prestadora de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b, Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal) - Recurso não conhecido

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA.

1. O Decreto Municipal 31.673/09, que define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do Rio de Janeiro, estabelece a competência das rés no que se refere aos serviços de conservação de áreas verdes. 2. Verifica-se, in casu, não somente a legitimidade passiva de ambas as recorrentes, como também encontra-se demonstrada a omissão específica das apelantes, vez que a árvore anteriormente à vistoria já se encontrava com as raízes levantando o cimento da calçada e com sinais de infestação de cupins/pragas, o que comprova a deficiência do tratamento fitossanitário da vegetação, de responsabilidade da Fundação Parques e Jardins, e mesmo após vistoria realizada por funcionário da COMLURB, empresa responsável pela poda, cortes e remoções de árvores e arbustos, foi atestada a desnecessidade de remoção da árvore, sendo patente o dano causado à parte autora e o nexo de causalidade entre eles a ensejar a devida reparação. 3. Os transtornos sofridos pela autora/apelada superam o mero aborrecimento/dissabor da vida cotidiana, não se subsumindo ao simples «susto". Além da angústia anteriormente à efetiva ocorrência do fato danoso, em razão da iminência da queda de uma árvore em péssimo estado de conservação, colocando em risco à vida e a incolumidade física da demandante e de seus familiares e vizinhos, acrescenta-se o caos instalado no local após a queda da árvore, que atingiu não somente o veículo da recorrida, mas também causou danos à rede hidráulica, elétrica e telefônica da localidade, onde a recorrida não somente reside, como também exerce a profissão de cabeleireira. 4. A verba compensatória arbitrada na sentença (R$ 8.000,00) corresponde às circunstâncias do caso concreto e, assim, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para reduzi-la, estando, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta Egrégia Corte em casos análogos. 5. Recursos de apelação desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Seguradora alegou que sofreu prejuízos ao indenizar sinistro provocado pela queda de parte de uma árvore sobre o veículo segurado. Aduz que o veículo estava estacionado em via pública e que os prejuízos devem ser indenizados pelo Município Réu. ... (Continua)

14 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu - Alegação de que a árvore era saudável não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a  própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado - Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior - Necessidade de adoção de medidas acautelatórias - Omissão caracterizada - Neste sentido: «RECURSO INOMINADO - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002994-39.2021.8.26.0457; Relator (a): Joanna Palmieri Abdallah; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023); «Recursos inominados. Queda de árvore em veículo. Grave falha que ultrapassa o mero dissabor. Responsabilidade do Município na poda de árvores no âmbito de seu território. Danos comprovados a serem indenizados. Sentença mantida e, na parte dos danos morais, reformada para julgar integralmente procedente a pretensão autoral. Recurso da ré improvido e recurso da autora provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000529-71.2022.8.26.0053; Relator (a): Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - Dever de reparar - Danos materiais comprovados pela juntada da Nota Fiscal de fls. 16, que se trata de pagamento de franquia - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE ÁRVORE EM CALÇADA - MORTE DA GENITORA DA AUTORA -

Pretensão inicial da postulante voltada à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência do óbito da sua mãe supostamente provocada por omissão negligente da Fazenda Municipal - Admissibilidade - Responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - Omissão negligente caracterizada (faute du service) - Elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da administração na realização de podas e controle de crescimento das árvores e o dano causado na genitora da autora, que a levou a óbito - Não observância do dever de conservação e manutenção do bem público - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil da Municipalidade em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública - Sentença de parcial procedência mantida, dada a irresignação exclusiva da Municipalidade. Recurso voluntário da Fazenda Municipal não provido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A matéria referente à pode de árvore é de competência do ente municipal e o fato da delegação para a COMLURB não retira sua responsabilidade e legitimidade para integrar a lide. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AGRAVANTE. GALHOS ENTRELAÇADOS COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DA FIAÇÃO, COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RISCO DE CHOQUES EM TRANSEUNTES. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência para determinar à concessionária recorrida a poda de árvore, cujos galhos atingiram a rede de transmissão de energia elétrica. 2. As provas colacionadas aos autos, deixam evidente que uma árvore, plantada no interior do imóvel da recorrente, cresceu em direção à rede elétrica, se entrelaçando com a fiação. 3. A poda da árvore é de responsabilidade da concessionária de energia elétrica, que, além de ter o dever de manter a regularidade e a segurança do serviço, possui condições técnicas para realizar a poda, de forma segura. 4. Em razão da inclinação da árvore, há risco de queda, com rompimento da fiação, gerando a interrupção do fornecimento de energia elétrica na região e colocando em risco a integridade física de pessoas que circulam no local, em razão da exposição à rede da alta tensão. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, justifica-se o deferimento da tutela urgência, eis que estão presentes seus requisitos. 6. Decisão que se mostra contrária à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. QUEDA DE ÁRVORE. ÁREA PÚBLICA. FORÇA MAIOR. CHUVA DE GRANIZO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DO MENOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado da parte autora visando a reforma da sentença proferida na origem, para condenação do ente Municipal em danos materiais em razão da queda de galho de árvore sobre seu veículo. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus a indenização pelo prejuízo sofrido em razão da queda de galho de árvore em via pública sobre seu veículo. III) RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroverso que o galho de árvore de grande porte caiu sobre o veículo da parte reclamante enquanto estava em condução em via pública, causando-lhe prejuízos de ordem material. No caso a responsabilidade civil dos entes públicos é regulada pelo CF/88, art. 37, § 6º.4. Imperioso destacar que incumbe ao poder público prover a manutenção das vias, bem como de seu entorno com o objetivo de manter o trânsito seguro, restando claro que o galho da árvore somente caiu sobre o veículo e a pista de rolagem, ante a ausência de corte preventivo.5. Conforme se observa dos vídeos e fotografias juntados pelo autor, não havia corte preventivo, pois a árvore estava com galhos longos que cruzavam a via, bem como se tratava de árvore de grande porte localizada em canteiro central. 5. Não há dúvidas acerca da responsabilidade do ente público em realizar a manutenção das vias, com a retirada/poda preventiva de árvores e troncos comprometidos com risco de queda, a fim de evitar o evento danoso ou outros dessa natureza. 6. Portanto, resta configurada a responsabilidade do ente municipal quanto a fiscalização das árvores situadas nas margens de vias urbanas, incluindo a árvore que caiu sobre o veículo do autor, gerando o dever de indenizar em danos materiais. 7. Por fim, verifico que os orçamentos apresentados pelo autor junto com a exordial estão relacionados ao evento danoso e ao conserto do veículo afetado pela queda do galho, de modo que deve ser utilizado o de menor valor para a compensação dos danos materiais.IV) DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.... (Continua)