1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SAÚDE. MEDICAMENTO. ROL ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃa Lei 14.454/2022. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA LEGAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. FORA DO ROL DA ANS. MEDICAMENTO REGISTRADO ANVISA. TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.454/2022. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. USO CONFORME INDICADO EM BULA. PARECER NATJUS NÃO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. FALTA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. RECUSA JUSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DANO MORAL.
1. O rol da ANS não é exaustivo, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LIRAGLUTIDA.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12. No entanto, este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza que as operadoras dos planos de saúde excluam cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. O medicamento requerido pela apelada deve ser aplicado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, por infusão intravenosa. Presentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Inclusão do medicamento no rol da ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NOVO JULGAMENTO. RETORNO STJ.
1. Em reexame da matéria, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12. No entanto, este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza que as operadoras dos planos de saúde excluam cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12, sendo que este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza às operadoras dos planos de saúde a exclusão de cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. Conforme entendimento do STJ o serviço de «home care é considerado desdobramento da internação hospitalar não podendo ser limitado pelo plano de saúde. - Em regra, os planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados); b) a medicação assistida (home care); e c) outros fármacos incluídos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no rol de fornecimento obrigatório. (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021 (Info 694). - Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (INFUSÃO ENDOVENOSA). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E CUJA APLICAÇÃO EXIGE ACOMPANHAMENTO MÉDICO.
1.A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos que exigem aplicação em ambiente hospitalar, mesmo que não estejam no rol da ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.
Sentença de procedência. Paciente com doença de Crohn. Recomendação médica para uso de Revestive Teduglutida. Paciente com constantes internações. Medicamento necessário para o tratamento. Enquadramento na exceção prevista para os medicamentos que exigem aplicação por profissional da área da saúde. Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, II. Danos morais afastados. Divergência na interpretação de cláusula contratual. Ausente violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Uso «off-Label". Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso parcia lmente provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por P. da S. D. e outro em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com o escopo de obter o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade em criança. Sentença de improcedência, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da r. sentença, com o julgamento totalmente procedente da demanda, para condenar a Apelada ao fornecimento do medicamento BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC 0,3%, frasco de 30 ml, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. II - Questão em Discussão: Discute-se a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS e sem registro na ANVISA. III - Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ admite a exclusão do custeio de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, ressalvadas as hipóteses de exceção, como os antineoplásicos orais e os medicamentos de administração assistida. No caso concreto, o fármaco solicitado não se enquadra nas referidas exceções, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura por parte da operadora.Aplicável à hipótese o Enunciado 40 desta C. 3ª Câmara. IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão de custeio de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela jurisprudência. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade da justiça concedida.. (v. 6824... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento Ajovy Fremanezumabe 225mg. Insurgência da requerida, sob o argumento de que, nos termos do contrato celebrado entre as partes e das Leis 9.656/98 e 9.961/2.000, não está obrigada ao fornecimento determinado. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. O conceito de medicamento não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de plano de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, não podendo os pacientes comprá-los nas farmácias. Hipótese dos autos de medicamento de uso doméstico, adquirido em farmácia, que não se classifica como antineoplásico e não é de importação controlada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam determinar à operadora o custeio. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Redistribuição dos ônus da sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I.
Caso em Exame. Ação visando o fornecimento do medicamento Volare para aplicação diária durante a gestação e tratamento da autora, diagnosticada com Síndrome do Anticorpo Antifosfolipídeo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e condenando a ré ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento para uso domiciliar, não previsto no rol da ANS, mas indicado por profissional de saúde. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A negativa de cobertura com base na exclusão contratual de medicamentos domiciliares é considerada abusiva, considerando que se trata de medicamento essencial para a saúde da gestante e do feto, devendo ser aplicado o entendimento consolidado pela jurisprudência e Súmula 102/TJSP. IV. Dispositivo e Tese. A negativa de cobertura de medicamento indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. O fornecimento de medicamento para uso domiciliar é obrigatório quando indicado para evitar riscos à saúde do paciente. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ R-cruz azul saude advogados. Meire ribeiro cambraia. Sp090726 marcelo bertoni. Sp177457 edy gonçalves pereira. Sp167404 emerson moises dantas de medeiros. Sp275295 paulo sergio melin goncalves. Sp112945 agravado. Guilherme moraes cândido advogado. Leandro costa reimberg. Sp207550 ementa agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Dermatite atópica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.
1 - «O fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Obrigatoriedade de fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Extenso número de pareceres favoráveis do NAT-JUS/SP pelo uso do medicamento em situações semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
