Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação visando o fornecimento do medicamento Volare para aplicação diária durante a gestação e tratamento da autora, diagnosticada com Síndrome do Anticorpo Antifosfolipídeo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e condenando a ré ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento para uso domiciliar, não previsto no rol da ANS, mas indicado por profissional de saúde. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A negativa de cobertura com base na exclusão contratual de medicamentos domiciliares é considerada abusiva, considerando que se trata de medicamento essencial para a saúde da gestante e do feto, devendo ser aplicado o entendimento consolidado pela jurisprudência e Súmula 102/TJSP. IV. Dispositivo e Tese. A negativa de cobertura de medicamento indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. O fornecimento de medicamento para uso domiciliar é obrigatório quando indicado para evitar riscos à saúde do paciente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)