Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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