pescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Mensalidade majorada em 11,11% quando a segurada completou 56 anos, no ano de 2004 e em 34,18% quando completou 60 anos, isto é, no ano de 2008. Pescrição da pretensão de declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente Aplicabilidade do prazo prescricional decenal Inteligência do art. 205, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT conquanto instado, por meio dos aclaratórios, limitou-se a analisar a matéria sobre o enfoque do divisor aplicável, não tendo examinado a questão atinente aos reflexos das horas extras no sábado, como pretendia a reclamante, o que obsta o prosseguimento do recurso, no aspecto, na forma da Súmula 297/TST. Ressalte-se que, em se tratando de questão fática, é inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações atinentes ao protesto interruptivo da pescrição não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA, PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ADUZINDO COM A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - FATO PENAL E SUA AUTORA, QUE RESTARAM BEM DELINEADOS - OFENDIDA, QUE RETRATA A SITUAÇÃO FÁTICA, REPRESENTADA PELA INJÚRIA PRECONCEITUOSA, RELATANDO QUE A APELANTE, VISANDO OFENDER A SUA DIGNIDADE, A CHAMOU DE «NEGRA PRETA E SAFADA"; EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, §3º DO CP - TESTEMUNHA, VIZINHA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO, E CORROBORA A SUA NARRATIVA, AFIRMANDO TER OUVIDO A APELANTE OFENDÊ-LA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - APELANTE, QUE TEVE A SUA REVELIA, DECRETADA, VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Às demandas que objetivam a reparação civil por danos decorrentes de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito. Prescrição trienal. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de adequação do serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente. Quitação não comprovada. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Prescrição trienal. CCB/2002, CDC, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade, art. 27, voltado apenas às hipóteses de fato do serviço. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito é, na vigência do atual Código Civil, de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. DÉBITO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26-10-18, MOMENTO EM QUE JÁ PASSADOS MAIS DE 10 ANOS DO CONHECIMENTO DA COMPANHIA ACERCA DA IREEGULARIDADE OCORRIDA, O QUE SE DEU EM 4-7-08 E, PORTANTO, MAIS DE 10 ANOS DO MOMENTO EM QUE ESTAVA HABILITADA A COBRAR A DÍVIDA APURADA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NÃO O FAZENDO. DÍVIDA PRESCRITA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL VERIFICADO. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INDICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO PARA A PARTE AUTORA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, E DO COTEJO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, BEM COMO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera indicação do nome do Autor para plataforma de negociação de dívidas e não para inscrição em cadastro de restrição ao crédito, sem maiores repercussões sociais. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Prescrição não ocorrente - Sem indícios de advocacia predatória - Não demonstrada a contratação - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de restrição de crédito - Débito ilegítimo - Declaração de inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Juros de mora - Desde o evento danoso - Verba de sucumbência a cargo da ré. ... (Continua)

18 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Dano moral não verificado. Exercício regular do direito. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. CPC/2015, art. 1.054.

«Ação declaratória incidental. Prescrição. Inviabilidade. Na situação em evidência, não houve o aforamento de reconvenção pela demandada exigindo o débito cuja existência se discute nesta demanda, sendo inviável, portanto, o reconhecimento incidental da prescrição da dívida, tendo em vista que a declaração incidente (prescrição) não possui qualquer relação com o fundamento do pedido (inexistência de débito por ausência de contratação), sobretudo, no caso em exame, em que o processo foi ajuizado na vigência do CPC/1973. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 1.054. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento da negativação. 2. A pessoa jurídica que insere o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais que lhe foram causados. 3. Segundo corrente majoritária, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado que arbitrará o quantum da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, observando ainda os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações indenizatórias por danos morais fundadas na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data da ciência do registro desabonador, ou da data da exclusão do apontamento, se já baixado. ... (Continua)