Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento da negativação. 2. A pessoa jurídica que insere o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais que lhe foram causados. 3. Segundo corrente majoritária, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado que arbitrará o quantum da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, observando ainda os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)