Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. DÉBITO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.