logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1054


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.054

- O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 5º. CPC/1973, art. 325. CPC/1973, art. 470.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1054

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6263.7002.8300
TJRS
- Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Dano moral não verificado. Exercício regular do direito. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. CPC/2015, art. 1.054.

«Ação declaratória incidental. Prescrição. Inviabilidade. Na situação em evidência, não houve o aforamento de reconvenção pela demandada exigindo o débito cuja existência se discute nesta demanda, sendo inviável, portanto, o reconhecimento incidental da prescrição da dívida, tendo em vista que a declaração incidente (prescrição) não possui qualquer relação com o fundamento do pedido (inexistência de débito por ausência de contratação), sobretudo, no caso em exame, em que o processo foi ajuizado na vigência do CPC/1973. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 1.054. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 503, § 2º (Coisa julgada).
CPC/1973, art. 470 (Coisa julgada).
CPC/1973, art. 325 (Declaração incidente).
CPC/1973, art. 5º (Ação declaratória incidental).