Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1054

Art. 1.054

- O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 5º. CPC/1973, art. 325. CPC/1973, art. 470.]]