Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações indenizatórias por danos morais fundadas na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data da ciência do registro desabonador, ou da data da exclusão do apontamento, se já baixado. ... (Continua)