penhora de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora

«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Presença de elementos no sentido de que o bem é destinado à moradia do executado - Existência de outros dois imóveis que não se prestariam à residência do executado - Deferimento do levantamento da penhora - Necessidade - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º: - Não tendo vindo aos autos elementos no sentido de que o executado possui outros imóveis onde pudesse fixar residência, e, ainda, havendo documentos que comprovam a alegação de que o bem penhorado é destinado a sua moradia, é possível reconhecer a impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/90, art. 1º. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de imóvel. A decisão de indeferimento da nova penhora respeita a ordem de constrição estabelecida pelo CPC, garantindo a segurança jurídica e a proteção ao credor já beneficiado. A preferência de crédito deve observar a ordem cronológica das penhoras, conforme regulamentado pelos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do crédito da exequente, que não está relacionado aos fatos que motivaram o sequestro. 4. A indisponibilidade do bem em ação diversa não obsta a penhora, sendo possível o concurso de credores para satisfação dos créditos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de imóvel sequestrado é viável para garantia do crédito. 2. A indisponibilidade não impede a execução por dívidas desvinculadas da ação que motivou o sequestro. Legislação Citada: CPC, arts. 513, §3º, 797, 908. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2154114-33.2018.8.26.0000. Agravo de Instrumento 2039628-40.2015.8.26.0000. STJ, Ag. Interno no REsp 1.679.824/DF... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento da constrição de imóvel que não é de titularidade dos executados.

8 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Imóvel com penhora preexistente. Possibilidade de nova penhora. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel, a qual se fundamentou na alegação de sua alienação a terceiro. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Penhora de imóvel com alienação fiduciária. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. PENHORA DE IMÓVEL. Decisão que indeferiu penhora de imóvel, por restar pendente o julgamento de apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos de terceiro. Recurso de apelação dotado de efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.012, caput do CPC/2015. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP PENHORA DE IMÓVEL -

Medida precipitada - Ausência de tentativa de localizar outros bens previstos no rol do CPC, art. 835 - No caso dos autos, o magistrado decidiu acertadamente ao ordenar a constrição de outros bens antes de penhorar o imóvel - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a penhora de imóvel adquirido pelo cônjuge antes do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de penhorar imóvel face a responsabilidade solidária de ambos os pais pela dívida em questão, já que se trata de dívida contraída em benefício da entidade familiar, qual seja, educação dos filhos, desde que parte no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Legitimidade extraordinária. Não conhecimento. Não houve pedido e indeferimento do pedido quanto a inclusão de terceiro (genitor) no polo passivo do processo. Supressão de instância. Penhora de imóvel do cônjuge. Descabimento. Terceiro que não é parte. Intimações do genitor sobre penhoras que recaíram sobre meação pertencente à devedora Isabel. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006328-49.2023.8.26.044

15 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Penhora de imóvel. Reavaliação.

«Defere-se o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, uma vez demonstrada diferença significativa no valor atribuído ao mesmo bem, por oficial de justiça em outro processo (CPC, art. 683, III). Essa conclusão mais se reforça, quando evidenciado que a avaliação realizada nestes autos não levou em consideração a existência de benfeitorias no imóvel... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIO. USUCAPIÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel em copropriedade do executado, em razão de usucapião parcial do bem, sem definição da área pertencente aos coproprietários. Acórdão anterior já havia determinado a penhora do imóvel em questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a usucapião parcial do imóvel obsta a penhora da parte remanescente pertencente ao executado; (ii) determinar se a existência de coproprietários impede a penhora do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão anteriormente proferido já havia deferido a penhora do imóvel, mesmo considerando a copropriedade.4. A usucapião parcial do imóvel, demonstrada em processo autônomo, não impede a penhora da fração remanescente pertencente ao executado, uma vez que a área usucapida já foi definida no processo cível.5. A existência de coproprietários não impede a penhora do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. A penhora de imóvel em copropriedade é possível, recaindo sobre a fração ideal do executado.2. A usucapião parcial de imóvel não impede a penhora da fração remanescente, desde que devidamente identificada a área usucapida.3. A decisão anterior que deferiu a penhora do imóvel prevalece, mesmo com a alegação de fato novo relacionado à usucapião, uma vez que este já era conhecido no momento da decisão recorrida.... (Continua)

17 - TRT2 PENHORA DE IMÓVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O fato de o imóvel penhorado possuir valor superior ao da dívida não é suficiente para configurar excesso de execução. A penhora decorre tão somente da inércia da parte executada em quitar a dívida. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL E SENDO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMÍNIO. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora do imóvel em ação de execução de título executivo extrajudicial, em razão de dívidas condominiais, sob a alegação de que o imóvel está gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, o que inviabiliza a constrição do bem até que a propriedade seja consolidada em nome do credor fiduciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de penhora sobre imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, conforme o art. 1.368-B do Código Civil e a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.4. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel, não permitindo a penhora do bem que não integra seu patrimônio.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em garantia para saldar dívidas condominiais, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme disposto no art. 1.368-B do Código Civil e no CPC, art. 835, XII.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.368-B, p.u.; CPC/2015, art. 835, XII; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível penhorar o imóvel para pagar dívidas de condomínio, porque esse imóvel está em alienação fiduciária, ou seja, pertence ao banco até que a dívida seja totalmente paga. A lei diz que o imóvel só pode ser penhorado se a propriedade for do devedor, o que não é o caso aqui. O condomínio pode tentar penhorar apenas os direitos que o executado tem sobre o imóvel, mas não o imóvel em si.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Os elementos dos autos indicam que o executado reside no imóvel penhorado - Desnecessidade de prova de que se trata do único bem imóvel do devedor - Levantamento da penhora efetivada pelo juízo a quo, após impugnação à constrição veiculada pelo executado - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)