Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIO. USUCAPIÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel em copropriedade do executado, em razão de usucapião parcial do bem, sem definição da área pertencente aos coproprietários. Acórdão anterior já havia determinado a penhora do imóvel em questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a usucapião parcial do imóvel obsta a penhora da parte remanescente pertencente ao executado; (ii) determinar se a existência de coproprietários impede a penhora do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão anteriormente proferido já havia deferido a penhora do imóvel, mesmo considerando a copropriedade.4. A usucapião parcial do imóvel, demonstrada em processo autônomo, não impede a penhora da fração remanescente pertencente ao executado, uma vez que a área usucapida já foi definida no processo cível.5. A existência de coproprietários não impede a penhora do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. A penhora de imóvel em copropriedade é possível, recaindo sobre a fração ideal do executado.2. A usucapião parcial de imóvel não impede a penhora da fração remanescente, desde que devidamente identificada a área usucapida.3. A decisão anterior que deferiu a penhora do imóvel prevalece, mesmo com a alegação de fato novo relacionado à usucapião, uma vez que este já era conhecido no momento da decisão recorrida.... (Continua)