Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a penhora de imóvel adquirido pelo cônjuge antes do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de penhorar imóvel face a responsabilidade solidária de ambos os pais pela dívida em questão, já que se trata de dívida contraída em benefício da entidade familiar, qual seja, educação dos filhos, desde que parte no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Legitimidade extraordinária. Não conhecimento. Não houve pedido e indeferimento do pedido quanto a inclusão de terceiro (genitor) no polo passivo do processo. Supressão de instância. Penhora de imóvel do cônjuge. Descabimento. Terceiro que não é parte. Intimações do genitor sobre penhoras que recaíram sobre meação pertencente à devedora Isabel. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006328-49.2023.8.26.044