Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de imóvel. A decisão de indeferimento da nova penhora respeita a ordem de constrição estabelecida pelo CPC, garantindo a segurança jurídica e a proteção ao credor já beneficiado. A preferência de crédito deve observar a ordem cronológica das penhoras, conforme regulamentado pelos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)