Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PENHORA DE IMÓVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O fato de o imóvel penhorado possuir valor superior ao da dívida não é suficiente para configurar excesso de execução. A penhora decorre tão somente da inércia da parte executada em quitar a dívida. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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