Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Presença de elementos no sentido de que o bem é destinado à moradia do executado - Existência de outros dois imóveis que não se prestariam à residência do executado - Deferimento do levantamento da penhora - Necessidade - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º: - Não tendo vindo aos autos elementos no sentido de que o executado possui outros imóveis onde pudesse fixar residência, e, ainda, havendo documentos que comprovam a alegação de que o bem penhorado é destinado a sua moradia, é possível reconhecer a impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/90, art. 1º. ... (Continua)