Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL E SENDO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMÍNIO. ... ()
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