passagem de nivel em linha ferrea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NA SUPERVIA. AUTOR QUE FOI ATROPELADO PELO TREM AO ATRAVESSAR A LINHA FERREA EM PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NO MURO QUE SEPARA A VIA FÉRREA DA VIA PÚBLICA EXISTENCIA DE PASSARELA PROXIMA AO LOCAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA AMBAS AS PARTES DEIXARAM DE OBSERVAR OS DEVERES DE SEGURANÇA E CUIDADO. RECURSO DA AUTORA E RE INCONFORMISMO VERBAS INDENIZATORIAS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVIA. ACIDENTE FATAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. ACESSO POR PASSAGEM CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES.

Trata-se de ação indenizatória pelos danos morais e materiais c/c pensionamento ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em linha férrea alegadamente causado pela ré (atropelamento) com o óbito da parente dos autores. Inicialmente, cabe destacar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Em que pese a conclusão da sentença ter sido parcialmente favorável aos pedidos dos autores, não há como se imputar a responsabilidade à parte ré, consoante as razões que se expõe. A documentação acostada nos autos comprova o acidente, os envolvidos e o óbito da senhora Barbara, que foi vítima de atropelamento pela composição férrea no local conhecido como «Pontilhão, ao tentar cruzar a linha do trem. conquanto a ré não negue existir passagem clandestina no local onde ocorreu o acidente, vislumbra-se o rompimento do nexo de causalidade por fato exclusivo da vítima que, apesar de haver uma passagem subterrânea logo abaixo do local, adentrou na malha ferroviária por contra própria e à revelia da concessionária, o que afasta a aplicação da tese firmada no Tema 518 do STJ. Precedentes deste e. TJRJ. Reforma integral da sentença. Modificação dos ônus de sucumbência. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DOS DEMAIS.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. TRAVESSIA POR PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais pleiteados. ... (Continua)

5 - TJSP Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse em favor do ente expropriante, no âmbito de ação destinada à constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica no Estado de Minas Gerais. Os agravantes sustentam a necessidade de avaliação judicial prévia como condição para a imissão provisória na posse. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA EM PASSAGEM DE NÍVEL DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ.

Embora o local do acidente fosse de grande movimentação, por se tratar de passagem de nível, e por ali passarem duas linhas, com a possibilidade de dois trens transitarem em direções opostas ao mesmo tempo, as testemunhas afirmaram que à época do acidente não havia qualquer sinalização, sendo certo que as fotografias juntadas nos autos pela ré, retratam o local do acidente após 05 (cinco) anos do fato e demonstram que, mesmo após todo este lapso temporal, havia apenas uma placa de «pare, olhe e escute na referida passagem de nível, sem qualquer cancela ou funcionário, que pudesse alertar os pedestres sobre a iminente aproximação de uma composição férrea. De acordo com as provas carreadas aos autos, restou comprovado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da ré, haja vista que à época do fato o local do acidente não era dotado de sinais de advertência, sonoros e luminosos, e de dispositivos de segurança, cancelas ou barreiras, de modo a vedar a circulação de ciclistas e pessoas no momento da passagem da locomotiva. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Colisão entre ônibus e trem em passagem de nível. Comprovação de que não houve, por parte do maquinista, aviso sonoro e luminoso capaz de alertar a aproximação da composição. Cruzamento com a linha férrea sem cancela e com aclive excessivo. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da ré. Culpa concorrente do motorista do ônibus, que não agiu com a cautela devida. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. TRAVESSIA EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

concessionária de transporte ferroviário que explora atividade eminentemente pública (art. 21, XII, d, da CR/88) responde pelos danos causados a terceiros no âmbito de sua atuação de forma objetiva. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelações Cíveis - Ação Indenizatória - Atropelamento em linha férrea - Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. 1-

Demanda na qual o Autor pugna pela condenação da concessionária em danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente sofrido em linha férrea. 2- Autora que sustenta não ser hipótese de culpa exclusiva da vítima, já que o acidente ocorreu em razão de passagem clandestina. 3- Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que haverá concorrência de causas nos casos de atropelamento em via férrea, ante a presença de conduta imprudente da vítima bem como negligência da concessionária, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros. Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 4- Laudo pericial que confirma o nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos. 5- Dever de fiscalização e manutenção do local que é inerente a atividade desenvolvida. 6- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a concorrência de causas. Danos materiais que não restaram demonstrados. Condenação em danos morais em R$ 5.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 2.500,00 em razão da concorrência de causas. Danos estéticos fixados em R$ 5.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Responsabilidade Civil. Autora que pleiteia a reparação pelas lesões decorrentes de acidente envolvendo ônibus do qual era passageira e trem. Sentença de parcial procedência em face da

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ÓBITO DE FAMILIAR DOS AUTORES. TRAVESSIA EM PASSAGEM DE NÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO EM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de transporte público ferroviário (Supervia) em razão do atropelamento de familiar dos autores em linha férrea, causando o óbito. Sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa da primeira autora e julgado improcedente o pedido por fato exclusivo da vítima, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREACOM VÍTIMA FATAL. SUPERVIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS

PARTES.1.Os fatos narrados na inicial devem ser norteados pelos ditames do art. 37, § 6º, da CF, uma vez que o transporte desenvolvido em malhaferroviária seja de carga ou de passageiros possui natureza deserviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoajurídica de direito privado. 2.Ilegitimidade passiva da Supervia afastada. Alegação de que o corpoda vítima fora encontrado na linha férrea de responsabilidade daempresa MRS Logística não comprovada nos autos. Fotografiaacostada aos autos que não faz referência precisa ao fato objeto dademanda.3.Acidente ocorrido em local desprovido de quaisquer medidas desegurança assecuratórias da incolumidade das pessoas que por alitransitam.4.Descrição das fraturas, escoriações e causa mortis consignadas nolaudo de exame de necropsia em linha com acidente causado porveículo ferroviário.5.Induvidoso que incumbe à prestadora de serviço público, oraDemandada, promover adequada sinalização, fiscalização, manutenção e construção de passagens para pedestres, sendo inaceitável que, sabedora do uso da linha férrea como passagem dosmoradores da localidade, prefira omitir-se e deixar de cumprir seudever de fiscalização das margens da ferrovia, justamente para evitarque tragédias como esta aconteçam. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, DJ 08/08/2012, pelo regimedo CPC/73, art. 543-C (...) 5. A despeito de situações fáticasvariadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança evigilância contínua das vias férreas, a responsabilização daconcessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somentequando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para osfins da sistemática prevista no CPC, art. 543-C citam-se algumassituações: (i) existência de cercas ao longo da via, mascaracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir aabertura de passagens clandestinas, ainda quando existentepassarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própriainexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta devigilância constante e de manutenção da incolumidade dosmuros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelospedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada aindicar o perigo representado pelo tráfego das composições.6.O fato de a vítima estar alcoolizada no momento do acidente e de secolocar em local flagrantemente inseguro, expondo em risco suaprópria vida, contribuiu para o evento danoso. Todavia, não tem ocondão de afastar a responsabilidade da Concessionária, masconfigura a culpa concorrente que deve ser levada em consideraçãono arbitramento do dano.7.Dano extrapatrimonial in re ipsa.8.O dano moral em relação aos irmãos da vítima do acidente em focoexsurge em virtude do presumido vínculo afetivo que os unia vistoque, por se tratarem de familiares diretos, decerto experimentaramdor e intenso sofrimento pela morte prematura da irmã, à mingua decomprovação em sentido oposto. Precedentes do E. STJ. 9.Verba extrapatrimonial fixada pelo d. Juízo a quo em favor dosegundo Autor, filho da vítima, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que não merece reparo. Precedente deste C. Órgão Fracionário.10.O dano moral arbitrado em favor do neto e dos irmãos da vítima fatalmerece redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim deque se alinhe ao que vem sendo fixado nesse d. Juízo ad quem emhipóteses semelhantes. Precedentes deste E. TJRJ. 11.Despesas com funeral devidas. Desnecessidade da sua comprovaçãoem razão da certeza do sepultamento. Valor arbitrado em meio saláriomínimo vigente à época do óbito, já considerada a culpa concorrente, com incidência de juros de mora e correção monetária do eventodanoso. Súmula 43 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ. 12.Manutenção dos ônus sucumbenciais nos termos fixados na sentençaporque em linha com o insculpido no art. 86, parágrafo único, doCPC.13.Sentença reformada para reduzir a verba extrapatrimonial em favordo primeiro e do terceiro ao sexto Autores, ora um dos segundosApelantes, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e fixar asdespesas com funeral devidas pela Ré, ora primeira Apelante, emmeio salário mínimo vigente à época do óbito, com juros de mora ecorreção monetária do evento danoso.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - COLISÃO DE CARRO COM TREM

Recurso distribuído perante a Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 3º, I, I.7, «b, da Resolução 623/2013 - Competência desta E. Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial e de outros órgãos fracionários deste E. TJSP.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE DESCONHECE A TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 517 DO STJ QUE ASSENTOU QUE ¿A DESPEITO DE SITUAÇÕES FÁTICAS VARIADAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS VIAS FÉRREAS, A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA É UMA CONSTANTE, PASSÍVEL DE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARA OS FINS DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C CITAM-SE ALGUMAS SITUAÇÕES: (I) EXISTÊNCIA DE CERCAS AO LONGO DA VIA, MAS CARACTERIZADAS PELA SUA VULNERABILIDADE, INSUSCETÍVEIS DE IMPEDIR A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS, AINDA QUANDO EXISTENTE PASSARELA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO SINISTRO; (II) A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE CERCADURA AO LONGO DE TODA A FERROVIA; (III) A FALTA DE VIGILÂNCIA CONSTANTE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE DOS MUROS DESTINADOS À VEDAÇÃO DO ACESSO À LINHA FÉRREA PELOS PEDESTRES; (IV) A AUSÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA A INDICAR O PERIGO REPRESENTADO PELO TRÁFEGO DAS COMPOSIÇÕES". TEM-SE, CONTUDO, QUE A PRESENÇA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES NÃO GUIA NECESSARIAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E/OU DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, EIS QUE IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E A CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, INCLUINDO-SE PECULIARIDADES REGIONAIS. LINHA FÉRREA ADMINISTRADA QUE É MURADA AO LONGO DE SUA EXTENSÃO, TODAVIA, SOFRE REITERADAMENTE DANOS CAUSADOS POR USUÁRIOS E/OU CRIMINOSOS. LIMITES DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, POSTO NÃO GOZAR DE PODER DE POLÍCIA E/OU CAPACIDADE E DEVER DE ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS USUÁRIOS PARA QUE EVITEM A LINHA FÉRREA. EXISTÊNCIA DE PASSARELA NA PROXIMIDADE DA PASSAGEM CLANDESTINA, DE MODO QUE A VÍTIMA DECIDIU ATRAIR PARA SI O RISCO DE SUA CONDUTA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE INDICAM QUE A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS SÃO UMA CONSTANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURANDO FATO AMPLAMENTE CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)