Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

concessionária de transporte ferroviário que explora atividade eminentemente pública (art. 21, XII, d, da CR/88) responde pelos danos causados a terceiros no âmbito de sua atuação de forma objetiva. ... (Continua)