Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse em favor do ente expropriante, no âmbito de ação destinada à constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica no Estado de Minas Gerais. Os agravantes sustentam a necessidade de avaliação judicial prévia como condição para a imissão provisória na posse. ... (Continua)