participacao nos lucros e resultados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Participação nos lucros. Isonomia. Participação nos lucros e resultados. Isonomia

«Como estabelece o artigo 7º, inc. XI, da CR/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração. A Lei 10.101/2000, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional, em seu artigo 1º, dispõe que a participação nos lucros e resultados da empresa constitui instrumento de integração entre capital e trabalho e de incentivo à produtividade. Nessa esteira, como o processo produtivo de um empreendimento é formado por um universo de elementos interligados para a consecução de um resultado, não se justifica beneficiar somente alguns componentes da cadeia de produção, obtendo o pagamento do beneficio, em detrimento dos outros, sem ferir o princípio da isonomia.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ANTERIORMENTE DENOMINADA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA ARTIGO IMPERTINENTE E ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças d e complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. Previsão em norma regulamentar.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TRT3 Participação nos lucros. Proporcionalidade. Extinção do contrato de trabalho. Pagamento. Proporcional da participação nos lucros e resultados.

«O fato de ter havido a extinção do contrato de trabalho antes do vencimento do pagamento da participação nos lucros e resultados não desonera o empregador da correlata obrigação de pagar, nos termos da própria norma coletiva autônoma instituidora do benefício, redigida em consonância com o entendimento estratificado na Súmula 451 do c. TST, segundo a qual: «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.... (Continua)

5 - TST Participação nos lucros e resultados.

«Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento da participação nos lucros e resultados «moldes preceituados nos ACT específico referente ao ano de 2009-, não se constata violação ao Lei 10.101/2000, art. 2º. ... (Continua)

6 - TST Participação nos lucros e resultados. Prescrição parcial.

«Na medida em que se trata de parcela assegurada por lei, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, parte final, do TST. ... (Continua)

7 - TST Participação nos lucros e resultados proporcional.

«A Corte Regional, ao retificar a condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional ao período trabalhado (de 1/1/2007 a 4/7/2007), proferiu decisão em perfeita consonância com a Súmula 451/TST desta Corte Superior (conversão da antiga Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.

«Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (CF/88, art. 7º, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Diferenças de participação nos lucros e resultados.

«Pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador a obrigação de guarda dos documentos correspondentes à contratação. A reclamada não trouxe, aos autos, os documentos necessários à averiguação do correto pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, sendo devidas, portanto, diferenças. Recurso provido. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. EXTENSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. ASSEMBLEIA DE DIVULGAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS PELA RÉ EM 2001. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . 2. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. 3. CSN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

13 - TRT3 Cláusula coletiva. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Cláusula coletiva. Interpretação estrita.

«A teor do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas merecem interpretação não extensiva. Nesse diapasão, a interpretação a ser conferida às normas coletivas que regulam o direito à participação nos lucros e resultados deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes.... (Continua)

14 - TST Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica salarial. Desvirtuamento do instituto não comprovado.

«A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, com finalidade de contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou não existir qualquer irregularidade no ajuste que instituiu a parcela. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior já se manifestou acerca da validade do acordo coletivo firmado pela ré, o qual reconheceu o direito à participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Participação nos lucros e resultados.

«A decisão do Regional está fundamentada na interpretação da norma coletiva da categoria, pela qual constatou aquela Corte tratar-se de norma de eficácia plena que previu o pagamento de participação nos lucros e resultados aos trabalhadores, não implementado pela reclamada, o que obsta o conhecimento da revista por violação dos arts. 5º, II, da CF/88e 2º da Lei 10.101/2000, diante do óbice do art. 896, «b, da CLT. ... (Continua)

16 - TST Diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes de descontos por faltas injustificadas.

«Verifica-se, no acórdão regional, que, em momento algum foi negado na sentença ter a empresa efetivamente pago a participação nos lucros ao recorrido, na verdade, «o que foi deferido foram as diferenças referentes ao título em questão, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidamente efetuados a título de faltas injustificadas. De fato, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetuava descontos indevidos a título de faltas injustificadas ao trabalho, mesmo estando o autor efetivamente trabalhando. Referidos descontos implicaram recebimento a menor da parcela correspondente à participação nos lucros e resultados. Desse modo, como acertadamente decidiu o Tribunal Regional, deve ser mantida a sentença a qual condenou a empregadora ao pagamento das diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, conforme previsto em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.

«O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial, e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRL. PENHORABILIDADE. 

1. Conforme reiterado entendimento desta egrégia Corte, a participação nos lucros e resultados não ostenta natureza salarial, mas, ao invés, caracteriza-se como liberalidade de terceiro, não se enquadrando, em razão disso, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV.  ... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): Provimento do recurso para excluir o pagamento da PLR proporcional de 2023, considerando que o reclamante não efetuou a solicitação do pagamento no prazo estipulado na norma coletiva (Tema 1.046 do STF). II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Provimento do recurso para excluir a condenação da reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de pretensão ao pagamento de diferenças de «participação nos lucros e resultados, parcela assegurada pelo CF/88, art. 7º, XI e pela Lei 10.101/2000. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 3/4/2006 e que o ato atacado ocorreu em junho de 2001, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, devidamente observada. No que diz respeito à actio nata, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela «participação nos lucros e resultados é a data da divulgação da existência de lucros na assembleia de 11/06/2001. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados relativas ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.