Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRL. PENHORABILIDADE. 

1. Conforme reiterado entendimento desta egrégia Corte, a participação nos lucros e resultados não ostenta natureza salarial, mas, ao invés, caracteriza-se como liberalidade de terceiro, não se enquadrando, em razão disso, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV.  ... (Continua)