parcela inexigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Decote de parcela inexigível. Violação à coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SUBORDINAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC - RESCISÃO UNILATERAL - COBRANÇA DE PARCELA DE AVISO PRÉVIO E DE FATURA SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SÃO ABUSIVAS - SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO INEXIGIVEL - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO

4 - TST Prescrição. FGTS. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Parcelas reconhecidas judicialmente em ação anterior. Súmula 206/TST e Súmula 362/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com entendimento desta Subseção Especializada (E-ED-RR 88840-11.2001.5.04.0811 e E-ED-RR 1037506-71.2003.5.04.0900 - DJTE de 27/8/2010 e 6/8/2010), a prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcela remuneratória deferida judicialmente em ação anterior deve acompanhar o pronunciamento feito naquela demanda. Logo, se, na reclamatória trabalhista anterior, houve pronunciamento da prescrição, a pretensão ao recebimento de FGTS deve observar esse mesmo marco temporal, sem que tal implique contrariedade à Súmula 206/TST (que veda apenas a incidência de FGTS sobre parcela inexigível). Se não houve qualquer pronunciamento de prescrição, porque respeitado o biênio de ajuizamento e não decorridos mais de cinco anos entre a constituição do direito e a propositura da demanda, observa-se a prescrição trintenária em relação ao FGTS respectivo. Reformulação de entendimento anteriormente adotado, ante a impertinência da Súmula 206/TST à hipótese em comento. Recurso de embargos conhecido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Débito no valor de R$ 684,04, vencido em 04/12/2020, já declarado quitado e inexigível em dois processos anteriores (1020162-64.2021.8.26.0001 e 1002735-83.2023.8.26.0001), com trânsito em julgado, inclusive com condenação em danos morais por corte de energia elétrica e restrição Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Débito no valor de R$ 684,04, vencido em 04/12/2020, já declarado quitado e inexigível em dois processos anteriores (1020162-64.2021.8.26.0001 e 1002735-83.2023.8.26.0001), com trânsito em julgado, inclusive com condenação em danos morais por corte de energia elétrica e restrição de crédito indevida. Ré que novamente negativou o nome do Autor, com base na mesma parcela inexigível, conta de energia elétrica (vencimento 04/12/2020) - Ré ENEL - ELETROPAULO que, como sói ocorrer, traz alegações genéricas e evasivas, na defesa e no recurso, violando os princípios da congruência e dialeticidade, sem impugnação clara e específica aos fatos e documentos, inclusive fartamente comprovados nos anteriores processos digitais, de fácil acesso. Evidente a falha na prestação do serviço, o ilícito praticado novamente pela ré recorrente, que negativou mais uma vez o nome do autor por dívida já declarada inexigível por 2 sentenças transitadas em julgado. Danos morais «in re ipsa, eis que o autor teve seu nome negativado, o que evidentemente lhe causou prejuízos e transtornos. Valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no entanto, que se revela desproporcional ao valor da restrição e aos prejuízos presumidamente causados no caso em concreto. Ademais, observa-se nos processos anteriores que o autor foi, por sua vez, contumaz inadimplente, tanto que pagou várias contas mensais em atraso e fez acordo de parcelamento, devendo ser levada em conta sua parcela de culpa. Sentença que deve ser em parte reformada, para redução do valor da indenização para R$ 7.000,00, valor acima da média usual desta turma, dada a recalcitrância e reprovabilidade da conduta da ré. Mas sem configurar enriquecimento exagerado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. PARCELAS DOS CONTRATOS NEGATIVADOS PAGAS DIRETAMENTE ATRAVÉS DE DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FACE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO INEXIGIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA - INCLUSÃO ENQUANTO A DÍVIDA ERA EXIGÍVEL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE

CRÉDITO.Em que pese o erro na data de vencimento da dívida, indicada na inscrição, é legítima a negativação quando realizada enquanto a dívida era exigível. o vencimento antecipado do contrato, decorrente do inadimplemento de uma ou mais parcelas do financiamento, não antecipa a contagem do prazo prescricional, que só passa a fluir na data do vencimento da última parcela estabelecida no acordo. A negativação referente a dívida exigível representa regular exercício do direito de crédito, ensejando a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório do consumidor.... (Continua)

8 - TJSP VOTO 26857

Recurso provido... (Continua)

9 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Parcela única. Juros moratórios.

«Na apuração do crédito trabalhista, os juros moratórios, em regra, incidirão desde a data do ajuizamento da reclamação, na forma do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. A indenização por dano material pelos lucros cessantes, fixada em parcela única, tornou-se exigível apenas a partir da formação da coisa julgada, de modo que sobre tal verba os juros de mora não poderão incidir desde o início da lide trabalhista.... (Continua)

10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TRT2 Salário incentivo financeiro adicional. Parcela remuneratória não caracterizada. Insiste o autor na tese posta na inicial, com o que não podemos concordar. De fato, a norma é clara e não pode ser interpretada com base exclusivamente no art. 2º da citada Portaria. Interpretado pelo seu contexto, vê-se que a menção aos agentes serve tão somente para dimensionar a transferência, de modo a custear de forma mais intensa municípios que mais necessitam do custeio. Não há a instituição de parcela remuneratória. Ainda que assim não fosse, é prevalecente no c. TST o entendimento de que a criação da parcela remuneratória, tal qual pleiteada pelo sindicato autor, não poderia se dar por Portaria do ministério da saúde. Em outros termos, fosse correta a interpretação proposta pelo sindicato autor, a parcela seria inexigível ante o vício formal de sua instituição.

12 - STJ Tributário. Dívida ativa. Pagamento do débito fiscal. Reconhecimento de recolhimento apenas da primeira parcela. Alegação de violação ao CTN, art. 156, I. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que a adesão do parcelamento e o pagamento da parcela inicial suspende o crédito tributário. Confronto com o entendimento desta corte.

«I - Primeiramente, no tocante a alegação do recorrente de que teria ocorrido o pagamento do débito fiscal, faz-se necessário observar que o Tribunal a quo, ao analisar a questão afastou a referida afirmação, declarando que teria se verificado, unicamente, o recolhimento da primeira parcela do parcelamento administrativo. ... (Continua)

13 - TST Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da parcela «vantagens pessoais. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema, uma vez que ausente insurgência da parte nas razões de recurso ordinário, a tornar inexigível o pronunciamento pelo Tribunal Regional, mesmo em sede de embargos de declaração, ante a preclusão. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, II. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRAZO. INÍCIO. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-extra.incidência. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-extra.incidência. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRAZO. INÍCIO. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUITADO EM PARCELA ÚNICA - FORMA DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS E DE JUROS DECRESCENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXVI, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. 2 - OPÇÃO PELO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS PREVISTA NA SENTENÇA EXEQUENDA - APLICAÇÃO DE DESÁGIO - PRECLUSÃO. O Tribunal Regional consignou que, como ficou registrado na sentença exequenda que o reclamante pode optar pelo recebimento da indenização de uma vez, fazendo-o em liquidação de sentença, caso em que a pensão será calculada com base na Expectativa de sobrevida - sexo masculino - 2006, do IBGE, (Tábua Completa de Mortalidade - IBGE - 2006), até o limite de 75 anos (por adstrição aos termos do pedido), e a reclamada não apresentou recurso ordinário quanto a essa questão, ocorreu a preclusão. Asseverou que o reclamante já fez a opção pelo pagamento em parcela única quando apresentou os cálculos de liquidação. Com efeito, verifica-se que a reclamada não contestou o pedido de pagamento em parcela única nem apresentou a pretensão de aplicação de deságio na fase de conhecimento, e não se insurgiu, em seu recurso ordinário, quanto à condenação que possibilitou a opção pelo pagamento em parcela única na fase de execução. Nesse contexto, a discussão quanto à possibilidade de pagamento em parcela única encontra-se preclusa. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUITADO EM PARCELA ÚNICA - FORMA DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional considerou válidos os cálculos de liquidação que incluíram parcelas vencidas e vincendas relativas à última remuneração do reclamante em 02/2002 até o limite de 75 anos, ou seja, 350 meses, e após fixado o montante, foi aplicada a correção monetária a partir de 03/2002 e juros de mora a partir do ajuizamento da ação. De acordo com a sentença exequenda, o pensionamento vitalício até os 75 anos de idade, deve corresponder à última remuneração do reclamante corrigida monetariamente. Nesse contexto, ainda que seja quitado em uma única parcela, o cálculo deve observar o que seria devido mensalmente. Assim, os juros de mora devem ser aplicados apenas sobre as parcelas vencidas até o pagamento, e não sobre o montante total. Em relação às parcelas vincendas, que seriam pagas a cada mês até os 75 anos do exequente, ainda que o pagamento seja feito em parcela única, os juros moratórios só incidirão após o vencimento de cada uma delas, a partir de quando o devedor estará em mora. Com efeito, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, a incidência de juros sobre parcelas vincendas somente ocorre no momento em que a prestação se torna exigível, pois, antes disso, não há mora. Desse modo, em relação às parcelas vincendas, os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela. Assim, sobre as parcelas vincendas, que seriam devidas após a quitação do pensionamento em parcela única, é devida apenas a correção monetária até a data em que se efetivar o pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO DO STF FIXADO NA ADC 58. (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Modulando os efeitos, o STF determinou que os parâmetros fixados naquele julgamento se aplicam aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não está ajustado ao entendimento do STF no ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)