Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. PARCELAS DOS CONTRATOS NEGATIVADOS PAGAS DIRETAMENTE ATRAVÉS DE DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FACE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO INEXIGIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.