pagamento em uma unica vez
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão alimentícia. Pagamento em uma única vez. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CLT, art. 896.

«Incólume o CCB, art. 950, parágrafo único, pois, além de não obrigar que o juiz determine o pagamento em uma única parcela, reporta-se a situação diversa da relatada nos presentes autos, tendo em vista que o «caput desse dispositivo refere-se aos casos em que da ofensa resulta a impossibilidade de exercer o seu ofício ou profissão, ou diminuição da capacidade de trabalho, peculiaridades não relatadas na v. decisão recorrida. Impertinente também a denúncia de ofensa aos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, na medida em que não guardam relação com a matéria ora tratada. Por fim, não caracterizada a denunciada divergência jurisprudencial, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Pagamento. Pensão. Pagamento de uma só vez ou mensal.

«Embora o parágrafo único do CCB/2002, art. 950 estabeleça que «O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. não se deve perder de vista que a finalidade essencial do pensionamento é garantir para a vítima o mesmo nível de rendimentos percebidos até então e não lhe conceder um capital para produzir rendas futuras. Com efeito, se em poucos anos o acidentado consumir o valor recebido acumuladamente, passará o restante da vida em arrependimento tardio, porém ineficaz. Nesse contexto, diante da análise de cada caso, pode o juiz indeferir a pretensão de pagamento único, com apoio no dispositivo legal sobredito, sempre que tiver fundamentos ponderáveis para demonstrar a sua inconveniência ou inviabilidade. Não havendo, nos autos, elementos nesse sentido, o pagamento deve ser de uma só vez.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Pagamento. Incapacidade para o trabalho por ato ilícito do empregador. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez.

«A aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 950, acerca do pagamento de pensão de uma só vez, somente tem lugar se provado o caráter definitivo da incapacitação para o trabalho, para se prevenir o enriquecimento sem causa do ofendido em caso de possível recuperação da capacidade laborativa perdida.... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Falecimento. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento.

«1. Cuida-se, originariamente, de demanda proposta por sucessores de vítima que faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo por policiais militares, quando da abordagem ao veículo em que ela se encontrava, no dia 21 de fevereiro de 2000. ... (Continua)

7 - TRT2 Indenização por dano material em geral ementa. Indenização por dano material. Convolação da pensão mensal para pagamento em parcela única. O parágrafo único do CCB, art. 950, de aplicação compatível ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Confirmada a responsabilidade patronal, e inexistindo óbice financeiro, defere-se o pagamento em parcela única. Recurso da reclamante parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até Ementa: Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Para parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos após 09/12/2021, aplicar-se-á desde o pagamento indevido, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Trânsito em julgado após 09/12/2021. Irrelevante a data do trânsito em julgado para fins de juros de mora, uma vez que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Pedido recursal da litisdenunciada em determinar o pagamento em prestações mensais da pensão. Impossibilidade. Caso em que as ofendidas objetivam o pagamento de uma só vez. Direito previsto no CCB, art. 950, parágrafo único. Direito potestativo. Hipótese em que não houve demonstração da fragilidade econômico-financeira da ré. Recursos parcialmente providos.

10 - TRT2 Agravo de petição. Pagamento da pensão mensal em parcela única. Juros sobre as parcelas vincendas. A determinação de pagamento da pensão mensal em uma única vez não retira a natureza jurídica de pensão mensal, devida mês a mês pela empresa à parte autora. Assim, o crédito deve ser apurado com incidência dos juros de mora de forma regressiva de acordo com o vencimento de cada parcela, independentemente da forma de pagamento do título (parcela única). Recurso provido.

11 - TST Custas. Recolhimento em regra uma única vez. Recurso ordinário. Sucumbência em segundo grau de jurisdição. Deserção afastada do recurso de revista. CLT, art. 789.

«No processo do trabalho as custas processuais são pagas, em regra, uma única vez (CLT, art. 789). Tendo o reclamado recolhido as custas quando da interposição do recurso ordinário, e havendo a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, descabe um novo pagamento destas, mesmo porque não houve acréscimo da condenação. Se ao final da ação o autor for sucumbente, caberá ao reclamado o ressarcimento das custas pagas. Embargos conhecidos e providos para afastar a deserção do recurso de revista por ausência de recolhimento das custas processuais.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PAGAMENTO INDEVIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. ... (Continua)

15 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

16 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

17 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Quadro grave de depressão. Incapacitação total apontada pelo INSS e pelos psiquiatras pessoais do autor. Prevalência sobre o laudo de perito judicial que o examina uma única vez. Irrelevância da higidez mental do autor, o que não se relaciona com sua incapacidade laborativa. Pagamento do capital segurado determinado. Recurso provido.

18 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

19 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres CCB, art. 950, parágrafo único. Pagamento de indenização em cota única. Impossibilidade de determinação de ofício pelo juiz. O CCB, art. 950, parágrafo único, é claro ao estabelecer que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, não podendo o Juiz deferi-la de ofício, o que viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso provido no particular.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.