Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de petição. Pagamento da pensão mensal em parcela única. Juros sobre as parcelas vincendas. A determinação de pagamento da pensão mensal em uma única vez não retira a natureza jurídica de pensão mensal, devida mês a mês pela empresa à parte autora. Assim, o crédito deve ser apurado com incidência dos juros de mora de forma regressiva de acordo com o vencimento de cada parcela, independentemente da forma de pagamento do título (parcela única). Recurso provido.