Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PAGAMENTO INDEVIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. ... (Continua)