pagamento de iptu usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA ISOLADA PARA FINS DE POSSE QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de usucapião. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a extinção da execução - Inadmissibilidade - Ilegitimidade passiva configurada - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Imóvel usucapido muito tempo antes dos fatos geradores - Descabimento da exigência - A despeito da qualidade de proprietário constar em matrícula, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU em razão da perda dos direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor do bem) - Sentença mantida - Recurso DESprovido

5 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Comprovação, pelo requerente, da posse mansa e pacífica do bem, pagamento de contas referentes ao IPTU, consumo de água e energia elétrica, e decurso do tempo exigido para a aquisição. Inexistência de oposição à posse. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença procedente. Manutenção. Autor que exerce a posse dos lotes como imóvel único, tendo realizado construções, ocupando o imóvel como moradia e explorando locações. Falta de pagamento do IPTU que por si só não afasta os demais elementos indicativos da posse ad usucapionem. Proprietário que não demonstra exercício da posse do imóvel, a despeito de adotar providências administrativas visando construir no lote. Documentos contemporâneos à propositura da ação, quando já completado o prazo da usucapião. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Autor que desafia penhora de bem imóvel adquirido por meio de usucapião. Execução fiscal proposta pelo Município em novembro de 2019, visando pagamento de IPTU nos exercícios de 2016 e 2017, em face do antigo proprietário. Mandado de registro de usucapião expedido em 14 de junho de 2022. Sentença de improcedência. Autor, possuidor com animus domini, que se qualifica como contribuinte desde a implementação das condições da usucapião, mercê da sentença contar com índole declaratória. Inteligência dos CTN, art. 34. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2014 - Município de São Paulo - Requerimento de emissão de CND/CPEN, relativa ao imóvel que especifica, adquirido por força de sentença de usucapião levada à registro no ano de 2012 - Indeferimento - Existência de débitos relativos aos exercícios de 2001 a 2013, lançados sob o SQL anterior e com execuções fiscais em curso, em face do anterior proprietário - Expedição condicionada ao recolhimento proporcional à área desdobrada - Pedido de emissão de guia para pagamento não apreciado até a data da impetração do presente «writ, onde ser arguiu a ocorrência de prescrição, decadência e descumprimento do disposto no art. 30 da Lei Municipal  14.125/2005  - Denegação da segurança fundada na ausência de prova cabal do direito alegado - Descabimento - Documentação encartada aos autos que demonstram, à saciedade, a inércia do município na busca da satisfação de seus créditos - Executivos fiscais que se encontram paralisados por mais de dez anos aguardando providências do município para a efetiva citação do executado, bem como a suspensão do crédito referente ao exercício de 2014, por determinação judicial - Informação do «site deste E. Tribunal, que permite aferir terem as execuções fiscais relativas aos exercícios de 2001 a 2012 sido extintas pela prescrição intercorrente - Segurança concedida nesta instância, a fim de garantir ao impetrante a obtenção da competente emissão de guia de valor proporcional à área desmembrada, referente ao IPTU do exercício de 2013, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, condenando o município ao ressarcimento das custas e despesas processuais - Sentença reformada - Apelo do impetrante provido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.

- Pendente de julgamento a ação de usucapião, e ainda não tendo sido declarada a aquisição do bem, aquele em cujo nome está registrado o imóvel é parte legítima na execução fiscal. Cediço, ademais, que o pagamento de tais tributos configura obrigação tributária propter rem, que é devida por aquele que detém a propriedade do imóvel. Sendo assim, a sujeição passiva de tais tributos decorre automaticamente da propriedade do bem.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de parte de terreno do qual alega ser possuidor há mais de vinte e cinco anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que evidenciem o efetivo exercício da posse do imóvel com animus domini pelo Requerente. Certidão colacionada junto à exordial que se encontra em nome do anterior proprietário do bem e revela apenas a quitação dos débitos de IPTU do imóvel até 2007, não indicando que o pagamento teria sido realizado pelo Autor. Simples fato de o Apelante ter adunado em momento posterior comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano de 2023 que não evidencia que vinha efetuando, ao longo dos anos apontados, a quitação do referido tributo. Juntada pelo anterior proprietário, por outro lado, de comprovantes de pagamento do IPTU. Depoimento do informante elencado pelo Requerente que, embora indique que o falecido Demandante cuidava do terreno, possui força probandi fragilizada pela relação de proximidade do depoente com o Postulante, e que, desacompanhado de outros elementos, não demonstra a posse alegada. Tempo decorrido no feito que tampouco se revela hábil a ensejar a aquisição da propriedade pelo Autor. Existência de efetiva oposição do anterior e do atual proprietário do bem. Testemunha arrolada que apontou em seu depoimento a adoção de diligências pela Ré relativas à posse do terreno. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

12 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. IPTU. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS CONDÔMINOS. MARCO TEMPORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A existência de ação de usucapião distribuída após a prolação da sentença, além de não configurar prejudicialidade externa, não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO AJUIZADO CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SUPERVENIÊNCIA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 122), PREVENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TANTO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL QUANTO O POSSUIDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO. SÚMULA 399, STJ.HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, O QUAL JÁ APRESENTOU ANTERIORES DEFESAS (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO), PRETENDENDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, AMBAS REJEITADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO ACERCA DA MATÉRIA.ACRESCENTE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STJ.ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do CTN, art. 34, decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Montes Claros, para declarar prescritos os créditos tributários relativos ao exercício de 2010, mantendo, contudo, a execução para os anos de 2011 a 2014. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel no período dos fatos geradores do IPTU. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELANTES QUE DEMONSTRAM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, SENDO DESNECESSÁRIOS A BOA-FÉ E O JUSTO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, QUE COMPROVA A POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. QUANDO A POSSE É SITUAÇÃO DE FATO, PREVALECE A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES. O PAGAMENTO DE IPTU E OUTRAS TAXAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A USUCAPIÃO E DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado