Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2014 - Município de São Paulo - Requerimento de emissão de CND/CPEN, relativa ao imóvel que especifica, adquirido por força de sentença de usucapião levada à registro no ano de 2012 - Indeferimento - Existência de débitos relativos aos exercícios de 2001 a 2013, lançados sob o SQL anterior e com execuções fiscais em curso, em face do anterior proprietário - Expedição condicionada ao recolhimento proporcional à área desdobrada - Pedido de emissão de guia para pagamento não apreciado até a data da impetração do presente «writ, onde ser arguiu a ocorrência de prescrição, decadência e descumprimento do disposto no art. 30 da Lei Municipal  14.125/2005  - Denegação da segurança fundada na ausência de prova cabal do direito alegado - Descabimento - Documentação encartada aos autos que demonstram, à saciedade, a inércia do município na busca da satisfação de seus créditos - Executivos fiscais que se encontram paralisados por mais de dez anos aguardando providências do município para a efetiva citação do executado, bem como a suspensão do crédito referente ao exercício de 2014, por determinação judicial - Informação do «site deste E. Tribunal, que permite aferir terem as execuções fiscais relativas aos exercícios de 2001 a 2012 sido extintas pela prescrição intercorrente - Segurança concedida nesta instância, a fim de garantir ao impetrante a obtenção da competente emissão de guia de valor proporcional à área desmembrada, referente ao IPTU do exercício de 2013, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, condenando o município ao ressarcimento das custas e despesas processuais - Sentença reformada - Apelo do impetrante provido... (Continua)