Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO AJUIZADO CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SUPERVENIÊNCIA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 122), PREVENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TANTO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL QUANTO O POSSUIDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO. SÚMULA 399, STJ.HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, O QUAL JÁ APRESENTOU ANTERIORES DEFESAS (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO), PRETENDENDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, AMBAS REJEITADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO ACERCA DA MATÉRIA.ACRESCENTE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STJ.ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)