organizacoes criminosas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão cautelar e organizações criminosas.

«- Reveste-se de fundamentação juridicamente idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar-se a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Incidência das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas. Ausência de comprovação de tais majorantes. Necessidade de comprovação. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade dos atos decisórios da 17ª Vara criminal da capital/al. Incompetência. Não ocorrência. Juízo especializado para ações envolvendo organizações criminosas. Regulamentação por Lei estadual consonante comADI 4414/al. Posterior absolvição pelo crime de organizações criminosas que não altera a competência. Perpetuatio jurisdictionis. Absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Idoneidade da fundamentação utilizada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Caso em que o recorrente já interpôs apelação contra decisão do juízo da origem no incidente de restituição de coisa apreendida, oportunidade em que provido parcialmente o recurso  5031479-24.2024.8.21.0001, por esta Câmara, em 10/10/2024. Na oportunidade, foi deferida restituição de dois automóveis, uma vez que houve arquivamento dos fatos relacionados a esses bens. Contudo, quanto aos demais bens pretendidos, não há fato novo que justifique a revisão do que já foi decido pela Câmara no referido julgamento, sendo prudente a manutenção da restrição. Há muitos indícios de que os bens discutidos tem origem criminosa, pois a movimentação para aquisição não é compatível com a condição financeira do apelante, o qual, segundo denúncia, era operador financeiro de uma célula da facção «Os Manos". Decisão sustentada pelo art. 4º, § 4 da Lei 9.613/1998 e CPP, art. 118. Em relação as armas e munições, pouco importa que estejam registradas e legalizadas, afinal, organizações criminosas não são constituídas apenas e necessariamente por armas ilegais. O réu é denunciado pelo crime de organização criminosa, como sendo operador financeiro da aludida facção, não havendo possibilidade, nesse momento, de restituição dos artefatos bélicos. Por fim, inexistente aparência de excesso de prazo, uma vez que se trata de processo deveras complexo, com vários réus e vários fatos, caminhando, o processo, com a celeridade possível. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Grupo estadual de combate às organizações criminosas. Gecoc. Resolução 03/2006 do colégio de procuradores de justiça. Legitimidade. Atuação da organização criminosa na capital alagoana. Denúncia apresentada em conjunto com a promotoria coletiva criminal da capital. Ausente ilegalidade. Prisão cautelar. Pleito prejudicado. Deferido o monitoramento eletrônico pela corte de origem. Habeas corpus denegado.

«1 - O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Resolução 03/2006, instituiu o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - GECOC. A atuação de tal grupo, independe de designação específica do Procurador Geral de Justiça, sendo suficiente a anuência do promotor de justiça com atribuição natural para atuar no feito (art. 7º e parágrafos da citada resolução). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, no cumprimento de mandado oriundo de Vara especializada em organizações criminosas, sendo que o investigado já respondia a ação penal por homicídio. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva, diante dos indícios de que teria perpetrado o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o qual foi vislumbrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel de sua propriedade, determinado por Vara especializada em organizações criminosas, destacando-se o fato de que também responde a ação penal por homicídio. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Incompetência do juízo da 1ª Vara criminal da comarca de são luís/ma para processar e julgar o feito. Existência de decisão anterior do juízo de comarca diversa deferindo a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Lei complementar estadual que estabeleceu a competência da 1ª Vara da comarca da capital para processar e julgar todos os crimes envolvendo organizações criminosas no estado. Competência material. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Lei Complementar do Maranhão 188/2017, art. 3º, XL do Estado do Maranhão, publicada aos 19/4/2017, determinou que compete à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, em conformidade com a Recomendação 3, de 20 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, ao passo que o citado, art. 28 diploma legal ressalvou que «as ações penais que envolvam organizações criminosas em andamento em outras unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, quando da publicação desta Lei Complementar, não serão redistribuídas à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito relativo à obtenção dos extratos bancários do devedor. Quebra do sigilo. Decisão de indeferimento. Descabimento da medida, que apenas é aplicável a casos extremos, mormente em ilícitos praticados por organizações criminosas. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser justificada. Precedentes TJSP. Agravo não provido. Decisão mantida.

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 7,5kg de maconha. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto das circunstâncias. Ordem denegada.

«1 - Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Disputa entre organizações criminosas. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Extrema periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa duplamente majorada. Emprego de arma de fogo e conexão com outras organizações criminosas. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva do agravante diante da quantidade abstrata de pena prevista para o delito em apuração e das peculiaridades do caso, que envolve pluralidade de réus (dez) e relevante quantidade de provas que necessitaram ser produzidas. Ademais, as partes - Ministério Público e Defesa - já apresentaram suas respectivas alegações finais, estando os autos conclusos para o julgamento.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de armas trazidas dos eua e vendidas no Brasil a outras organizações criminosas. Paciente com papel importante na organização. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubos duplamente circunstanciados, organizações criminosas e associação criminosa - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

15 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º (Lei das organizações criminosas). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Abrandamento das punições, pelo Órgão Legislativo, dos agentes que, por seus atributos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com atividades ilícitas ou organizações criminosas), denotem menor periculosidade, não importa em afronta ao tratamento mais rigoroso dispensado pela Constituição Federal na espécie. Atendimento às exigências do princípio da proporcionalidade (binômio necessidade e adequação). Recurso ministerial improvido.

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pena. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Abrandamento das punições, pelo órgão legislativo, dos agentes que, por seus atributos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com atividades ilícitas ou organizações criminosas), denotem menor periculosidade, não importa em afronta ao tratamento mais rigoroso dispensado pela CF/88 na espécie. Atendimento às exigências do princípio da proporcionalidade (binômio necessidade e adequação). Recurso ministerial improvido.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Confissão em juízo por crimes da mesma natureza. Participação em organizações criminosas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Vítima executada com disparos de arma de fogo, encurralada por membros de duas organizações criminosas em confronto pelo domínio do tráfico de drogas. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que preencha, conjuntamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)