Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que preencha, conjuntamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)