Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Grupo estadual de combate às organizações criminosas. Gecoc. Resolução 03/2006 do colégio de procuradores de justiça. Legitimidade. Atuação da organização criminosa na capital alagoana. Denúncia apresentada em conjunto com a promotoria coletiva criminal da capital. Ausente ilegalidade. Prisão cautelar. Pleito prejudicado. Deferido o monitoramento eletrônico pela corte de origem. Habeas corpus denegado.

«1 - O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Resolução 03/2006, instituiu o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - GECOC. A atuação de tal grupo, independe de designação específica do Procurador Geral de Justiça, sendo suficiente a anuência do promotor de justiça com atribuição natural para atuar no feito (art. 7º e parágrafos da citada resolução). ... (Continua)