organizacao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Organização social que após firmado contrato de gestão com poder público se vale de terceiros para contratar trabalhadores responde subsidiariamente pelos títulos deferidos no julgado. O contrato de gestão em debate observou os ditames da Lei 9.637/98, sendo que nas cláusulas do aludido instrumento constou, especificamente, que a organização social responderia pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados. Configura-se em medida de justiça a condenação subsidiária da organização social.

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.

«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Instituto Gnosis contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Medservice Multidisciplinar LTDA. referente à prestação de serviços médicos especializados na UTI Materna do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no valor de R$ 305.662,08, relativos às competências de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DO HOSPITAL ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

O contrato de comercialização de instrumentos e materiais cirúrgicos de uso médico foi celebrado exclusivamente entre a Organização Social e a autora, não se verificando qualquer interferência do Estado nessa entabulação. O ente estatal não assumiu como fiador ou garantidor da dívida, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelos pagamentos devidos pela ré. O inadimplemento da OS não transfere ao Estado a responsabilidade pela dívida. Fortuito Externo não configurado. Valor devido corretamente comprovado por meio de notas fiscais. Planilha elaborada observando todos os pagamentos realizados e os inadimplidos. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ERRO MÉDICO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Alegação de erro médico materializado no equívoco quanto às medicações ministradas e na contração de doença por infecção hospitalar, que culminou na morte do cônjuge da autora. Sentença comporta reparo tão-somente para fixar o termo inicial do juros moratória a partir do arbitramento, na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.

Pleito de pagamento de valores referentes a contratos de prestação de serviço originalmente entabulados entre a autora e organização social que experimenta posterior intervenção do Município. Solidária condenação da organização e pessoa política ao pagamento de valores referentes ao período de intervenção. Contratos rescindidos formalmente em 15 de fevereiro de 2023, quatro meses após decretada a intervenção, impondo-se o pagamento dos serviços regularmente prestados até esta data. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação para cobrança de valores pela prestação de serviço médicos. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação do réu-apelado que alega ser uma entidade sem fins lucrativos (Organização Social) a depender do repasse de verbas do Município de Volta Redonda para adimplir com suas obrigações. Eventual prejuízo decorrente da possível inadimplência do ente municipal deverá ser perseguido em ação própria, autônoma. Suposta falta de repasses de verbas públicas que não exime a Organização Social de adimplir as obrigações que assumiu perante fornecedores, afastando a responsabilidade subsidiária do ente perante terceiros. Recurso Desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STF Organização social. Instituto candango de solidariedade. Os dirigentes e prestadores de serviço têm, para efeito penal, a qualificação de funcionário público.

11 - STF Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.

«1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que «a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica (ADI 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Ação de cobrança proposta por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. em face do Município de Ibirité e do Instituto Social Mais Saúde, buscando a condenação solidária ao pagamento de R$ 294.963,62, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares ao Instituto Social Mais Saúde, no âmbito do Contrato de Gestão 114/2017, firmado com o Município de Ibirité. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017 CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Discute-se nos autos a possibilidade de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos em hospital público gerenciado pelo IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO (organização social de saúde), em razão do contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás. 3 - O recorrente afirma que o TRT, ao entender que seria possível a contratação de pessoas jurídicas pelo IMED para a prestação de serviços médicos ao Estado de Goiás, violou os arts. 37, caput, e 199, § 2º, da CF/88 e a Lei 8.080/90, art. 38, além de destoar do que foi decidido pelo STF na ADI 1.925, ignorando a determinação de que « os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade «. Alega que a CF/88 « proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas privadas (atuando no mercado, visando lucro) dentro da saúde pública (seja contratando-as diretamente seja indiretamente através das organizações sociais) «. Ressalta que, « muito embora a organização social não possua fins lucrativos, o que enseja a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviço de saúde no Estado de Goiás, é inegável que as pessoas jurídicas formadas por profissionais de saúde ou médicos têm natureza jurídica de direito privado e têm o lucro por finalidade «, o que implica ofensa ao disposto nos arts. 199, § 2º, da CF/88e 38 da lei 8.080/90. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.923 (DEJT 17/12/2015), estabeleceu diretrizes para a celebração dos contratos de gestão firmados pelo Poder Público com organizações sociais para prestação de serviços públicos sociais (saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente). Diversamente do que alega o MPT, do que foi decidido na ADI 1.923, não se extrai nenhuma restrição à contratação pela organização social de pessoas jurídicas para a prestação de serviços na área do serviço público social objeto do contrato de gestão (no caso concreto, de serviços médicos). A Suprema Corte apenas fixou a diretriz de que os contratos firmados com terceiros com recursos públicos e a seleção de pessoal, quando feita diretamente pela organização social, devem ser conduzidos « de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade «. 5 - Afora isso, o STF tem reconhecido a licitude da contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (terceirização por pejotização), conforme decidido nas Reclamações nos 39.351 e 47.843. Somente diante da constatação dos elementos configuradores do vínculo empregatício é que se poderia considerar ilícita a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, conforme exposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação 56.499: « são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação «. 6 - No caso concreto, conforme consignou o TRT, é incontroverso que o contrato de gestão firmado entre o IMED e o Estado de Goiás passou a autorizar expressamente a contratação pela organização social de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde, não havendo nos autos nenhum registro ou mesmo alegação de que as contratações operadas pelo IMED tenham sido conduzidas sem observância dos princípios previstos no caput da CF/88, art. 37. 7 - À vista disso e diante das referidas decisões do STF, conclui-se que deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Organização social de ensino e pesquisa. Cofins. Receita decorrente de aplicações financeiras. Atividades próprias. Isenção. Possibilidade.

16 - TJRJ Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Nota fiscal com recibo de entrega. Comprovação da relação jurídica subjacente. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte ré. Dívida contraída por organização social no cumprimento de contrato de parceria com a Administração Pública. Pretensão de transferência da obrigação ao ente federativo, com fulcro no disposto pelo art. 46, §1º da Lei 13.019/2014. Descabimento. Relações jurídicas distintas. Incidência do disposto no art. 42, XX do referido diploma legal, que estabelece a responsabilidade exclusiva da organização social pelo pagamento dos encargos comerciais relacionados à execução do objeto do termo de parceria. Precedentes. Excesso de cobrança não verificado. Dívida positiva, líquida e com termo, que constitui o devedor em mora a partir do vencimento (CCB, art. 397). Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GASOMETRIA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A RÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE GERENCIA O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO. PREVISIBILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. MORA CONFIGURADA. REGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em face da organização social responsável pela gestão dos serviços de gasometria prestados no Hospital Estadual Getúlio Vargas. 2. Contrato de gestão realizado entre a ré e o Estado do Rio de Janeiro, cujo repasse das verbas não foi realizado pelo ente público. 3. Eventual ausência de repasse de verbas se revela fato previsível e integra o risco da atividade, em especial diante do público e notório endividamento do ente público, não ocorrendo fortuito externo a amparar a devedora, mas fortuito interno inapto a descaracterizar a mora. 4. Regularidade das notas fiscais em nome da organização social e ausência de impugnação específica da ré quanto aos serviços, ora cobrados. 5. Não há óbice legal à concessão da gratuidade de Justiça em favor de pessoa jurídica, diante da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme entendimento da Súmula 481/STJ. 6. Conjunto probatório que permite concluir pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A UNIDADES HOSPITALARES GERIDAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ACEITE FORMAL COMO REQUISITO PARA O PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS NÃO ATESTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. CONTRATO COM O INSTITUTO DO CÉREBRO PREVENDO ACEITAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. CONTRATOS DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OSS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

As partes devem observar os termos dos contratos celebrados. A ausência de aceite formal quando expressamente previsto como condição suspensiva impede a exigibilidade da obrigação de pagamento. É válida a cláusula contratual que presume a aceitação tácita na ausência de manifestação da contratante. Organização social que afasta a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro nos termos dos contratos de gestão. Reforma da sentença unicamente para conceder gratuidade de justiça ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi diante dos documentos recentes apresentados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC.... (Continua)

19 - STF Administrativo. Ensino. Magistério. Critério de escolha para lecionar educação moral e cívica e organização social e politica do Brasil. Inexistência, no caso, de ofensa ao paragrafo 3. Do artigo 153 da CF/67. Agravo regimental a que se nega provimento. Teoria do fato consumado.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA POR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO VERBAL. POSSIBLIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA CONSENSUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIA (ADI 1923). CONTRATO PRIVADO, CUJA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. VASTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PESSOAL E PATRIMONIAL NOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS NAVES DO CONHECIMENTO, GERIDAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL RÉ. ADEMAIS, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INIDICADO, NEGANDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SOB O PRETEXTO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO VERBAL, QUE, NATUREALMENTE, NÃO EXIGIA TAIS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO, SOBRETUDO APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC/2015, art. 373, I . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.