Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 38
Disposição Preliminar - (Ir para)
Título V - DO FINANCIAMENTO (Ir para)
Capítulo III - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 38- Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de Petição para Liquidação por Cálculo do Credor conforme CPC/2015, art. 509, § 2º
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