Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A UNIDADES HOSPITALARES GERIDAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ACEITE FORMAL COMO REQUISITO PARA O PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS NÃO ATESTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. CONTRATO COM O INSTITUTO DO CÉREBRO PREVENDO ACEITAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. CONTRATOS DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OSS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

As partes devem observar os termos dos contratos celebrados. A ausência de aceite formal quando expressamente previsto como condição suspensiva impede a exigibilidade da obrigação de pagamento. É válida a cláusula contratual que presume a aceitação tácita na ausência de manifestação da contratante. Organização social que afasta a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro nos termos dos contratos de gestão. Reforma da sentença unicamente para conceder gratuidade de justiça ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi diante dos documentos recentes apresentados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC.... (Continua)