ordem penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS PARA GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação em que o agravado pleiteia o custeio de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA RELATIVIZAR A ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELOI JOSÉ WAGNER NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento visando a modificação da ordem de preferência de penhora, em razão de decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, mantendo a prioridade da penhora em dinheiro, conforme disposto no CPC, art. 835. O Agravante alega que a penhora do imóvel é necessária para garantir a efetividade da execução, uma vez que o valor da dívida é elevado e o Executado não apresentou justificativas para a não penhora do bem. A decisão recorrida determinou o início da fase de Cumprimento de Sentença, intimando o Devedor para pagamento voluntário da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação da ordem de preferência de penhora, prevista no CPC, art. 835, para que a penhora do imóvel ocorra antes de qualquer outro ato expropriatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de dinheiro é prioritária, conforme o CPC, art. 835, e a alteração da ordem de preferência deve ser justificada por circunstâncias concretas.4. O Agravante não apresentou provas suficientes para justificar a modificação da ordem de penhora, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre a falta de bens do Executado.5. O imóvel que se pretende penhorar não é o mesmo que originou a Ação de Prestação de Contas, o que inviabiliza o pedido do Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A modificação da ordem de preferência de penhora, prevista no CPC, art. 835, somente é cabível quando demonstradas circunstâncias concretas que justifiquem a alteração, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a situação financeira do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835; CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 551, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0010221-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de ELOI JOSÉ WAGNER para penhorar um imóvel, em vez de seguir a ordem normal de penhoras, foi negado. O juiz explicou que, de acordo com a lei, a penhora deve começar pelo dinheiro, e só pode mudar essa ordem se houver razões muito fortes. ELOI alegou que o imóvel deveria ser penhorado para garantir o pagamento de uma dívida, mas não trouxe provas concretas que justificassem, agora, essa penhora. Assim, a decisão manteve a ordem de penhora estabelecida pela lei, priorizando o dinheiro.... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

O bem que ostenta gravame hipotecário e múltiplas constrições judiciais anteriores não pode ser penhorado em desrespeito à ordem de preferência estabelecida em lei, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos direitos dos credores anteriores. O privilégio do crédito trabalhista não autoriza o desrespeito às penhoras já efetivadas e registradas. Agravo desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do avalista executado. BENEFÍCIO DE ORDEM. Inocorrência. Avalista que responde solidariamente com o devedor principal, não nutrindo direito ao benefício de ordem. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. Possibilidade expressamente trazida pelo 835, XII do CPC. Ausência de violação a direitos de terceiros. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJMG Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... (Continua)

7 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PENHORA. PENHORA ONLINE. PRIORIDADE DO DINHEIRO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online de valores em execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A parte executada alegou necessidade de expropriação prévia de bem imóvel. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL.

Insurgência contra decisão que aceitou a nomeação de bens à penhora de mobiliário da devedora, rejeitando a recusa da Fazenda e o pleito de penhora pelo SISBAJUD. Cabimento. Nomeação feita que não observa a ordem preferencial legal, sendo os móveis indicados um dos últimos do rol do art. 11 da LEF. Ordem legal de penhora que deve ser preferencialmente observada, conforme Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros meios igualmente eficazes para a execução. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE QUOTAS SOCIAIS. RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL. ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO. INCERTEZA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA.  

1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I). ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 655.

«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)