oculos de graus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal objetivando a desconstituição da sentença proferida pela 2ª. Vara Criminal da Comarca de Seropédica, que condenou o Revisionando às penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 dias-multa, com o valor unitário do dm fixado em um trigésimo do salário mínimo mensal, por infração aos arts. 157, §2º-A, I do CP e 244-B da Lei 8.069/90, e 01 (um) ano de detenção por infração ao CP, art. 329, e cujos termos foram confirmados em sede recursal, por acordão proferido pela E. 2ª. Câmara Criminal. ... (Continua)

3 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE ÓCULOS COM LENTES EM GRAU DIVERSO DO QUE A AUTORA NECESSITAVA. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA AFERIÇÃO DO GRAU E NA CONFECÇÃO DOS ÓCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.

Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que, no curso de embargos à execução oferecidos pela Fazenda Pública, rejeita os cálculos apresentados pelo devedor e estabelece critérios para a elaboração da futura conta. Autores que foram vitoriosos em ação que lhes garantiu o direito de receber a mesma remuneração paga aos assistentes jurídicos da FENORTE - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade cujos funcionários são regidos pela CLT. Assistentes jurídicos do IPERJ que recebiam vencimento-base, gratificação de assessoramento jurídico e triênios. Assistentes da FENORTE que recebiam vencimento-base, eventuais gratificações de periculosidade e anuênios. Credores que mesclam os dois regimes jurídicos e, em execução, extraem de cada um a melhor parte, pretendendo o recebimento do vencimento-base aos assistentes da FENORTE, maior que o seu, acrescendo-o de gratificação de desempenho de 200% que não é paga aos paradigmas, do qual resulta o pagamento aos autores de verba superior à paga a estes últimos. Conta, ademais, que ao enquadrar os diversos autores, equiparou-os todos, apurando seus créditos como se tivessem o mesmo tempo de serviço, critério utilizado pelo legislador para distribuir os assistentes entre os graus 1º a 10 do nível VIII do Anexo 05 do Decreto 22.391/96. Impossibilidade de seguir com a liquidação no curso dos embargos, se para ela é necessária mais do que a simples apuração de juros e correção monetária. Execução deflagrada com deturpação do título executivo, apurando diferença quase sete vezes maior àquela aparentemente devida. Eficácia translativa do agravo. Execução anulada e extinção dos embargos à execução, com a condenação dos exequentes em honorários advocatícios.

8 - TJSP Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Realização de vistoria antes do negócio - Vícios ocultos não observados - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Benefício da gratuidade não concedido ao demandante em primeiro grau - Falta de interesse recursal quanto à impugnação do benefício - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Fornecimento de óculos de grau à idoso que não dispõe de recursos para custear o tratamento. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR -

Inaptidão em exame médico oftalmológico, em virtude de  insuficiência de acuidade visual, com suposto prejuízo para as atividades regulares do cargo - Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, ao prosseguimento nas demais etapas do concurso - O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade e de proporcionalidade, sem que se possa cogitar em invasão do mérito administrativo - A reprovação por razões médicas deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo - Na hipótese vertente, trata-se de pequena diferença encontrada entre os parâmetros fixados no edital e o grau constatado nos óculos do autor - Possibilidade de visão normal com a utilização de lentes corretivas - Aliás, segundo o laudo pericial elaborado nos autos, pelo IMESC, os óculos, quando examinados, ultrapassavam a correção máxima de 1,5 dioptrias esférica ou cilíndrica, mas, se o candidato tivesse realizado a avalição sem os óculos, teria sido considerado apto - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM APROXIMADAMENTE 6 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E DESCUMPRIMENTO DE PROMESSAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS OCULTOS, CONFIGURANDO DESGASTE NATURAL. ÔNUS DO COMPRADOR EM NÃO REALIZAR VISTORIA PRÉVIA. PROMESSAS DE ENTREGA E BENEFÍCIOS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

reclamante ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido, bem como o descumprimento de promessas contratuais.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob os fundamentos de que: (i) não houve comprovação de vícios ocultos, tratando-se de desgaste natural de veículo com aproximadamente seis anos de uso; (ii) competia ao comprador a realização de vistoria prévia; (iii) não restou demonstrado o descumprimento das promessas contratuais.O recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para o reconhecimento dos vícios ocultos, a condenação dos recorridos por descumprimento contratual e a concessão de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a existência de vícios ocultos no veículo adquirido e a consequente aplicação do CDC; (ii) o descumprimento de promessas contratuais alegadas pelo recorrente; e (iii) a responsabilidade do consumidor quanto à realização de vistoria prévia.III. RAZÕES DE DECIDIRO CDC, em seu art. 18, prevê a responsabilidade do fornecedor pela existência de vícios que tornem o produto inadequado ao consumo. Entretanto, no presente caso, não há prova robusta de que os problemas relatados pelo recorrente sejam vícios ocultos, pois referem-se a desgaste natural de um veículo usado com seis anos de uso.O consumidor possui o ônus de demonstrar a existência de defeitos ocultos e que estes não decorrem do uso regular do bem. Ausente essa comprovação, inexiste fundamento para responsabilizar o fornecedor.No tocante às promessas contratuais, os elementos constantes nos autos são insuficientes para demonstrar que houve descumprimento. Alegações sobre abastecimento do tanque e pagamento de IPVA não foram corroboradas por provas consistentes.Ademais, a responsabilidade do consumidor em realizar vistoria prévia ao adquirir um bem usado é pressuposto básico para evitar futuras reclamações sobre defeitos preexistentes.Diante da ausência de provas suficientes para alterar a conclusão da sentença de primeiro grau, a manutenção da decisão se impõe.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ótica - Óculos adquirido pela autora que apresentava grau destoante daquele que havia solicitado - Devolução do valor depreendido - Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de óculos de grau. Consumidora demandante que alega ter sido obrigada a adquirir par de óculos na Loja demandada após sua filha ter sido submetida a exame oftalmológico naquele Estabelecimento comercial, ressaltando vício do produto quanto ao grau indicado no exame em questão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de Jacareí que pretende a reforma da r. decisão que o condenou, em sede de antecipação de tutela, a fornecer à parte agravada óculos de grau, conforme prescrição médica - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora não cumpridos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Apreensão de diversas mercadorias entre elas 265 óculos de grau. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Expressiva lesão jurídica.

«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDAS DE ÓCULOS FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu os réus da prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, por venderem óculos de sol e de grau falsificados, alegando que os produtos estavam em condições impróprias ao consumo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Óculos de grau com lentes multifocais. Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e danos morais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.