ocorrencia policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Boletim de ocorrência policial. Insuficiência.

«O mero registro em boletim de ocorrência policial não constitui prova suficiente das alegações nele inseridas, equivalendo a relato unilateral do declarante interessado.... (Continua)

2 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída pela parte «ex adversa.... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Dano moral. Depoimento como testemunha em inquérito policial. Ocorrência policial feita pela depoente, relativa a outro fato.

1. A apelada ateve-se ao dever legal de prestar esclarecimentos à autoridade policial quando para tanto intimada, relatando o que teria presenciado e sabido quando trabalhava na clínica do apelante, não respondendo pela divulgação midiática do depoimento que prestou. ... (Continua)

4 - TJRJ Competência. Inquérito policial. Ocorrência policial lavrada em circunscrição diversa daquela que o crime foi praticado. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 4º e 70.

«Cerceamento de defesa inexistente. A lavratura do registro de ocorrência em delegacia diversa da circunscrição em que foi praticado o delito não acarreta qualquer nulidade processual. Circunscrição policial não vincula competência do Juiz.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Comunicação de ocorrência policial exarada por delegado de polícia civil. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso desprovido. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP CP, art. 330 - Desobediência demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência policial - Ausência de lesões corporais sofridas pelo apelante - Recurso improvido - Sentença integralmente mantida.

7 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos material e moral ajuizada sob alegação de que a parte ré registrou ocorrência policial indevidamente, resultando na instauração de ação penal contra o autor, que posteriormente foi absolvido. Sentença de improcedência sob fundamento de que a conduta da parte ré não configurou ato ilícito. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. CODIGO PENAL, art. 138. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR CRIME INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA E SIM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.

O registro de ocorrência policial, ainda que constatada eventual falsidade, não configura crime contra a honra, mas comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa, ambos de ação pública incondicionada. Hipótese em que o querelante afirma que os fatos narrados pela querelada perante a autoridade policial são falsos, o que caracteriza, em tese, crime de denunciação caluniosa, determinando a rejeição da queixa-crime. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA CONTROVERTIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DECLARAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 

1. As regras previstas na Lei 9.278/1996, art. 1º, que regula o CF/88, art. 226, § 3º, e no art. 1.723 do Código Civil enunciam que é reconhecida a união estável como entidade familiar, consubstanciando-se na convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família.   ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Boletim de ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de transporte de cargas. Ação de cobrança. Força probante do boletim de ocorrência policial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

14 - TJDF Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.

«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ETPC. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ICTP. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A autorização para exploração do serviço de táxi, considerado como serviço de utilidade pública, é ato administrativo discricionário e precário, caráter ressaltado inclusive pelo art. 8º, §5º, II da Lei municipal 11.582/2014. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO AUTOR EM OCORRÊNCIA POLICIAL, DIANTE DA LIBERAÇÃO DE UM INDIVÍDUO SOB SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELO RÉU OU SUPOSTO PROPÓSITO DIFAMATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de mecânico de motores da marinha. Investigação social. Eliminação do candidato exclusivamente por registro de ocorrência policial em seu desfavor. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o direito autoral ao fundamento de que o registro de ocorrência policial não pode ser o único critério para a desclassificação, premissa que resguarda poder ser o registro considerado em conjunto a outros indicadores de má conduta do candidato, na ampla investigação social legitimada na seara militar. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Ocorrência policial em que o candidato figura como parte. Ausência de condenação e de trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)