Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos material e moral ajuizada sob alegação de que a parte ré registrou ocorrência policial indevidamente, resultando na instauração de ação penal contra o autor, que posteriormente foi absolvido. Sentença de improcedência sob fundamento de que a conduta da parte ré não configurou ato ilícito. ... (Continua)