Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA CONTROVERTIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DECLARAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 

1. As regras previstas na Lei 9.278/1996, art. 1º, que regula o CF/88, art. 226, § 3º, e no art. 1.723 do Código Civil enunciam que é reconhecida a união estável como entidade familiar, consubstanciando-se na convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família.   ... (Continua)