Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. CODIGO PENAL, art. 138. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR CRIME INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA E SIM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.

O registro de ocorrência policial, ainda que constatada eventual falsidade, não configura crime contra a honra, mas comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa, ambos de ação pública incondicionada. Hipótese em que o querelante afirma que os fatos narrados pela querelada perante a autoridade policial são falsos, o que caracteriza, em tese, crime de denunciação caluniosa, determinando a rejeição da queixa-crime. ... (Continua)