obrigacoes condominiais penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora sobre a integralidade da unidade condominial. Possibilidade. Natureza «propter rem das obrigações condominiais. Prestação indivisível. Bem que constitui a própria garantia da satisfação do débito. Recurso provido.

2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA -

Decisão que estabeleceu a ordem de preferência dos credores para posterior designação de leilão - Insurgência da credora fiduciária - Alegação de que seu crédito goza de preferência perante os demais credores, com exceção do condomínio - Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da unidade condominial inadimplente - Arrematante que se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante em relação à credora fiduciária - Credor fiduciário que manterá a propriedade resolúvel do imóvel - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PENHORA UNIDADE DEVEDORA - DEFERIMENTO.

Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações «propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a legitimidade da penhora sobre imóvel em razão de dívidas condominiais, com alegações de violação de Lei e constitucional, nulidade da penhora e responsabilidade pelas dívidas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, em relação às alegações de violação de Lei e constitucional, nulidade da penhora e responsabilização pelas dívidas condominiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas contestam seus termos.4. As questões levantadas pela embargante foram minuciosamente examinadas e fundamentadas no acórdão, não havendo lacunas no julgamento.5. A responsabilidade pelas dívidas condominiais é vinculada à propriedade do imóvel, independentemente da participação do proprietário na ação de cobrança.6. A jurisprudência do STJ confirma que o imóvel responde pelas dívidas condominiais, podendo ser penhorado mesmo que o titular não tenha participado da fase de conhecimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade pelas dívidas condominiais recai sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua participação na ação que originou o título executivo, em razão da natureza propter rem das obrigações relacionadas ao bem.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO. IMÓVEL QUE GERARA AS PARCELAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO GRAVAME ANTE A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INDICADO E O VALOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. ÓBICE INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE. PASSIVIDADE DOS INADIMPLESNTES E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EXPROPRIÁVEIS. PENHORA. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DA PENHORA. IMPERIOSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Como cediço, a penhora de bens imóveis é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende do art. 835, V, do estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder pelas obrigações assumidas com todos os bens integrantes de seu acervo patrimonial, sejam eles presentes ou futuros (CPC/2015, art. 789), afigurando-se imperativa, portanto, a constrição do imóvel que gerara as parcelas condominiais que integram o objeto da execução endereçada aos proprietários, inclusive porque não acobertado sequer pela impenhorabilidade contemplada pela Lei 8.009/90, art. 1º ante a ressalva expressa consignada no art. 3º, IV, do mesmo normativo.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS arts. 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS OU TAXAS DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - VERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, porquanto as obrigações referentes a débito condominial possuem natureza «propter rem, a qual acompanha o bem, impondo àquele que tem o imóvel registrado em seu nome a responsabilidade pelo pagamento das obrigações resultantes do direito de propriedade. Não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante. Decisão singular mantida, recurso não provido.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

15 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 

1. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, ou seja, de natureza real, aderente à própria coisa. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário ou, ainda, sobre quem possua a titularidade de um direito real sobre ele (posse, gozo ou fruição). ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO BEM. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. QUITADO. PENHORA. POSSIBILIDADE.  

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 

1. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, ou seja, de natureza real, aderente à própria coisa. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário ou, ainda, sobre quem possua a titularidade de um direito real sobre ele (posse, gozo ou fruição). Precedente.  ... (Continua)

20 - TJSP CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Possuindo as obrigações para com condomínio natureza «propter rem, vinculando à dívida a própria unidade condominial, principal garantia do adimplemento do débito, admissível sua penhora, mesmo que recebida pelo executado por força de herança, ainda que não formalizada a transmissão da propriedade perante o registro de imóveis. Recurso provido.