obrigacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Reclamada deixou de cumprir a obrigação do contrato. CLT, art. 483, «d

«Estando cabalmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de pagar em dia os salários do empregado, bem como não efetuou todos os depósitos fundiários e chegou até a deixá-lo sem posto de trabalho, devida a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de cumprimento pela ré da obrigação do contrato (CLT, art.483, «d).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Exclusão de cobertura por morte natural de PESSOA COM IDADE ENTRE 61 a 70 anos. Ausência de abusividade. DESPROVIMENTO.

5 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS RURAL E URBANO ENTRE AS PARTES. DIFERENÇA A SER ADIMPLIDA COM SACAS DE SOJAS. SALDO DEVEDOR PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÁLIDA E  EFICAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

1. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME A IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO MONTANTE DO SALDO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA - SACAS DE SOJAS -, VALOR CORRESPONDENTE À CESSÃO DE CRÉDITO, EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO E DISCORDÂNCIA DO CREDOR/AUTOR.... (Continua)

6 - TJPE Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

9 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d). Não resta dúvida de que o descumprimento, pela Ré, da obrigação estipulada nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389 tende a inviabilizar a continuidade do contrato de emprego firmado entre as partes, visto que a Demandante não tem como amamentar o seu filho e deixá-lo em segurança, durante o longo período da prestação laboral diária, que, desde junho de 2011, passou a ser no regime especial de 12X36, de 07h às 19h. Tal circunstância, por si só, já enseja o rompimento do contrato de emprego, pela via oblíqua, nos moldes do CLT, art. 483, «d, conforme pleiteado pela Obreira, na inicial. Ressalte-se que o fato de a Laborista não ter postulado a rescisão indireta, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato, isto porque o silêncio da empregada, no caso dos autos, não configura o perdão tácito ao ato faltoso da empregadora, máxime em se tratando de descumprimento de obrigação que se renova mês a mês.... (Continua)

10 - TRT2 Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.

«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por F.A.B. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PBX MOVEIS E COSMETICOS LTDA, LB MOVEIS E COSMETICOS LTDA e LLG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as apelantes ao pagamento do valor de R$ 81.797,12, acrescido de ICMS e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Embargos à execução. Aditamentos ao contrato principal não firmados pelo fiador que pelos acréscimos não pode ser chamado a responder. Execução, entretanto, que se restringiu aos créditos decorrentes do contrato principal. Pagamentos de parcelas do contrato principal e dos aditivos por meio da quitação de boleto único que não modifica a obrigação. Impossibilidade de imputação dos pagamentos às parcelas vincendas do contrato principal. Embargos improcedentes. Recurso provido

14 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«O reiterado atraso no pagamento salarial importa violação sistemática da regra de que cuida o § 1º do CLT, art. 459, traduzindo quebra de obrigação específica, por parte do empregador, conduzindo à rescisão contratual indireta. O termo final da rescisão será aquele da publicação da sentença, em primeiro grau de jurisdição, momento em que o trabalhador teve ciência da procedência de seu pedido, considerando-se a circunstância objetiva de que o contrato de trabalho, até então, não teve solução de continuidade.... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - PRETENSÃO DA VENDEDORA/INCORPORADORA DE RECEBER, EM REGRESSO, VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, RELATIVOS A DESPESAS DE CONDOMÍNIO - VALORES INEXIGÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO, PORQUANTO RESCINDIDO COM EFEITOS EX TUNC - OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, QUE PODERIA SER EXIGIDA DOS ADQUIRENTES SE TIVESSEM TIDO A POSSE DO BEM E USUFRUÍDO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Cabível, ainda, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos oriundos dos contratos de empréstimo consignado - Determinado que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - III - Hipótese em que todos os contratos descritos na inicial são consignados e, portanto, têm seus descontos realizados diretamente sobre folha de pagamento da parte autora - Hipótese, dos autos, que não se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ por meio do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

17 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d.. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no CLT, art. 483, «d. tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a terminação oblíqua do contrato de trabalho firmado entre as partes, determinando o pagamento das parcelas rescisórias consectárias, pois restou evidente o descumprimento do pacto laboral, pela empresa Ré, que, ao invés de requalificar o empregado, vítima de acidente do trabalho, no contexto das próprias atividades empresárias, modificou totalmente o objeto contratual, desviando o laborista para a realização de atividades domésticas, na residência de seus proprietários, atividades estas totalmente dissociadas daquelas para o desempenho das quais fora o Obreiro contratado.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TRT3 Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao Processo do Trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). No caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a devida anotação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito, quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, o registro da CTPS da Reclamante impõe a aplicação direta do CPC/1973, art. 461, § 5º, com a consequente imposição de astreintes às empresas Rés, caso não cumpram a obrigação de fazer que lhes foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... (Continua)