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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 

1. Busca pessoal lícita, pois presente "descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos (RHC 158.580/BA, p. 9) da conduta do apelante, permitindo concluir, para além da dúvida razoável, acerca da existência de uma fundada suspeita em conformidade com os critérios estabelecidos pela recente jurisprudência do STJ. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226 na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu. Voto vencido que considerou haver nulidade no reconhecimento fotográfico. Insurgência da Defesa sob o argumento de prevalência do voto vencido. Apuração policial que detectou 3 participantes da empreitada criminosa, sendo que o embargante não foi, a princípio, identificado. Depoimento de um dos comparsas que o identificou como LUKINHA ou BEICINHO. Posterior depoimento complementar da vítima em sede policial com reconhecimento fotográfico em que afirmou tê-lo visto pelo bairro e que soube que foi expulso de casa por sua mãe. Narrativa corroborada pela intimação do embargante na fase policial diante da afirmação da genitora dele na mesma direção. Indicação de autoria que não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou na confissão. Existência de outros elementos de prova a ratificar a autoria do delito. Claro caso de distinção em relação à jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores que atribui nulidade ao reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos do CPP, art. 226. Prevalência do acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO COM A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO APELO, QUE RECONHECIA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

EMBARGOS DEFENSIVOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o regime para o semiaberto, mantendo no mais a sentença condenatória. Voto vencido que ABSOLVIA o recorrente em relação a ambos os delitos, com fulcro no CPP, art. 386, II. Não assiste razão ao Embargante. Ausência de nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares. A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial. Na hipótese dos autos, os agentes da lei estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu em uma bicicleta, o qual, ao perceber a presença da v... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Roubo Qualificado - Reconhecimento fotográfico - Cabimento - Prova segura, confirmada na fase judicial - Autoria comprovada - Absolvição - Impossibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS E RAZÕES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 

1. Busca pessoal lícita, pois presente "descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos (RHC 158.580/BA, p. 9) da conduta do apelante, permitindo concluir, para além da dúvida razoável, acerca da existência de uma fundada suspeita em conformidade com os critérios estabelecidos pela recente jurisprudência do STJ. Por outro lado, a versão defensiva de invasão do domicílio do apelante restou isolada nos autos, não sendo possível corroborá-la com os demais elementos colhidos ao feito, que indicam que a abordagem se deu em via pública. ... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença que condenou o Embargante pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I e III, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A Egrégia 5ª Câmara Criminal, ao julgar o recurso defensivo, em 20/06/2024, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença condenatória. Vencido o Desembargador Revisor, que votou pelo provimento parcial do recurso para fins de absolver o réu do crime de dano. Sem razão o Embargante. A materialidade e a autoria do crime de dano descrito na denúncia restaram devidamente comprovadas, pela prova oral e pelo laudo pericial. O réu foi preso em flagrante por ameaçar sua companheira e conduzido para a Delegacia de Polícia. Quando se encontrava preso, ele desferiu diversos chutes na carceragem, causando uma rachadura na parede. O laudo de exame de local constatou o referido dano. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... (Continua)

13 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição, conforme precedentes do STJ. Manifestada a irresignação com a sentença monocrática em prazo válido, a apresentação tardia de razões constitui mera irregularidade. Preliminar defensiva de nulidade por não observância do prazo previsto no CPP, art. 600 que se rejeita. Embora exista a previsão legal para aplicação do Art. 33, §4º da Lei 11343/06, o Embargante a ela não faz jus, pois se dedicava à produção de cosméticos sem autorização da ANVISA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER HAVER EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

15 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência da defesa contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão do embargante ao regime fechado. Descabimento. Oitiva judicial desnecessária. Embargante que foi ouvido durante procedimento de apuração da falta disciplinar acompanhado de advogada da Funap. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Desnecessidade de oitiva judicial. Imperiosa a prevalência do voto vencedor. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

17 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL.

Divergência proveniente da Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao pedido de visita periódica ao lar. Pretensão que persegue a prevalência do voto vencido, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. O Embargante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, pela prática de crime de natureza sexual contra vulnerável, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 23.07.2031, restando aproximadamente 07 (sete) anos de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos da LEP, art. 123. Ao indeferir o benefício, foi avaliada a situação concreta do Embargante, em especial a ausência do requisito subjetivo. Acertada a decisão prolatada pela maioria da Egrégia 5ª Câmara Criminal, mantendo a decisão de indeferimento do Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Descabimento. Ausência de previsão legal. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo prevaleça o entendimento pela desclassificação da conduta para o crime de receptação. Descabimento. Réu preso em flagrante logo após subtração da res, em concurso de pessoas com agente que logrou se evadir. Objetos furtados que não ultrapassavam 10kg, sendo inverossímil a versão de que teria sido, em momento tão próximo ao furto, somente contratado para auxiliar no transporte, serviço que, inclusive, era desnecessário. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)