notebook
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O art. 32, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição para seus produtos mesmo depois que cessada a sua fabricação, por um prazo razoável. Considerando que o notebook é um bem durável que tem uma expectativa de vida útil por prazo muito maior que 4 anos, era obrigação da requerida ter em estoque peças de reposição à venda aos seus consumidores. 3. A eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve ocorrer no valor que foi pago quando da compra do notebook, R$ 2.680,00, pois a falta de fornecimento de uma nova bateria não inviabiliza completamente a utilização do notebook. Ademais, o autor utilizou normalmente o seu notebook durante 4 anos, de modo que não há razões para que ele seja indenizado no valor correspondente a um notebook novo. Neste contexto, a multa por descumprimento e a eventual conversão em perdas e danos devem ser limitadas ao valor aproximado da bateria, R$ 639,00. 4. Fabricante condenada a disponibilizar para venda ao autor a peça de reposição, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor estimado da peça, R$ 639,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

3 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.

«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM NOTEBOOK - AUSÊNCIA DE CONSERTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

A longa espera pelo consumidor quanto ao reparo de notebook ultrapassa a esfera de meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais provocados pela conduta desidiosa do fornecedor.... (Continua)

5 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA.

I. Caso em Exame: A parte autora adquiriu um notebook pelo site da ré, mas recebeu um modelo diverso do solicitado. Pediu a entrega do produto correto e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ré recorreu. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Notebook. Retenção do equipamento pelos réus por mais de seis meses. Asseverada necessidade de se proteger informações sensíveis para a instrução de investigações em curso. Superveniente entrega do equipamento às autoridades policiais, por ocasião do depoimento prestado pelo corréu Paulo no âmbito do inquérito policial. Retenção do equipamento pelos réus por prazo extenso que se afigura injustificável. Eventual prática de atos ilícitos pela empresa-autora que não autoriza a retenção do notebook por tempo indefinido. Sentença preservada. Recurso improvido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA). VÍCIO PRODUTO. NOTEBOOK.

Versa a controvérsia recursal sobre a indenização por danos morais, em razão do vício do produto (notebook) da parte autora. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PROCUTO. NOTEBOOK. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E, APÓS ENTREGA DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. PRODUTO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. PROFESSORA QUE NECESSITAVA DO NOTEBOOK PARA LECIONAR EM PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. VALOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE ESTÁ BEM DIMENSIONADO PARA O CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Verba fixada em R$ 7.000,00. Considerações da Desª Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... In casu, como brilhantemente salientou o julgador, às fls. 170, «... o autor experimentou, além de danos materiais, mais do que meros aborrecimentos, mas a angústia da impotência, de nada poderá fazer diante de profundo descaso para com de seu instrumento de trabalho. Sendo que, as avarias ocorridas em seu notebook atrapalharam a sua atividade profissional. O dano moral, na hipótese, é latente, sendo o quantum fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Estadual, não merecendo qualquer alteração, para mais ou para menos. ... (Desª Letícia Sardas).... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ORÇAMENTO DE REPARO DE NOTEBOOK NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em ação movida em razão da não apresentação de orçamento e da negativa de reparo de notebook por empresa de assistência técnica. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Não obstante a responsabilidade objetiva, bem como a inversão do ônus da prova permitida pela lei consumerista, incumbe ao autor, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR AS RÉS A FORNECEREM O CÓDIGO BITLOCKER PARA DESTRAVAR O ACESSO AO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELA AUTORA, APÓS SUBSTITUIÇÃO DO HD - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE PELA CONSUMIDORA NO ARMAZENAMENTO DA RESPECTIVA CHAVE DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabida a pretensão de determinar que as rés forneçam o código bitlocker para destravar o notebook adquirido pela autora, eis que conforme atestado por perícia judicial, competia à consumidora a guarda e armazenamento da respectiva chave de segurança para efetuar o desbloqueio do sistema após a substituição do HD da máquina... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR E NOTEBOOK DEU-SE EM UM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA DE ENTORPECENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR, POIS JÁ DETERMINADA SUA DESTRUIÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS DELITOS. EM RELAÇÃO AO NOTEBOOK, O CONTEÚDO EXTRAÍDO DO ALUDIDO APARELHO DEU ORIGEM A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O IRMÃO DO REQUERENTE, R.O.M. DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ECA, art. 241-B COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

15 - TST Salário-utilidade. Aparelho celular e notebook fornecidos para o trabalho.

«Os benefícios fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego, não possuem natureza salarial. Nesse sentido, o entendimento que se traduz da Súmula 367/TST desta Corte Superior, com o qual se coaduna a decisão regional. Incidência do CLT, art. 896, §5º. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A FORNECER O CÓDIGO BITLOCKER PARA DESTRAVAR O ACESSO AO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELA AUTORA - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA REQUERIDA ANTE A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA GUARDA DA SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabida a pretensão de determinar que a ré forneça o código bitlocker para destravar o notebook adquirido pela autora, eis que conforme atestado por perícia judicial, tal obrigação se mostra impossível para a requerida, sendo do usuário a responsabilidade pela guarda da senha de bloqueio ao sistema... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de assistência técnica para conserto de notebook, não mais coberto pela garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Exame do acervo probatório a evidenciar que a sentença está em contradição com a prova dos autos. Incontestável falha no serviço de análise técnica, uma vez que, após o recebimento do valor de R$ 40,00 para avaliação do produto, a ré inicialmente apontou um defeito em um peça (teclado) e, depois de receber o pagamento e a autorização para conserto, apontou novo defeito em outra peça (placa mãe) e, por fim, em Juízo sustenta a tese de que a substituição da segunda peça apontada como defeituosa não era necessária e que o notebook estaria funcionando normalmente após a troca do teclado, de modo que o consumidor poderia ter ido buscá-lo. Ofende ao princípio da boa-fé objetiva e da transparência o fornecedor que leva o consumidor a pagar inicialmente por um conserto/troca de uma peça de custo razoável (teclado - R$ 1.300,00) e proporcional ao valor total do produto (notebook) a ser reparado e, depois, aponta a necessidade, também, de conserto/troca de outra peça, cujo valor é bem próximo ao de um produto novo, privando o consumidor da indispensável e prévia informação acerca do custo total do serviço. Reforma da sentença para que seja determinada a devolução da quantia paga pelo serviço, bem como do notebook, sendo certo que, em tendo havido o descarte, a obrigação de fazer converter-se-á em indenização por perdas em danos. Dano moral configurado. Autor privado de usufruir do computador durante suas aulas de pós-graduação, por longo tempo. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTEBOOK. VÍCIO NÃO SANADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a parte autora adquiriu um notebook que apresentou defeitos desde a entrega, com tentativas frustradas de reparo e restituição do valor pago. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. NOTEBOOK. CONSTATAÇÃO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook de hóspede. Indenização devida. Dano caracterizado em face de infundada e obstinada resistência do hospedeiro em juízo. Ação de indenização pelos danos não-patrimoniais também procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.