Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR E NOTEBOOK DEU-SE EM UM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA DE ENTORPECENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR, POIS JÁ DETERMINADA SUA DESTRUIÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS DELITOS. EM RELAÇÃO AO NOTEBOOK, O CONTEÚDO EXTRAÍDO DO ALUDIDO APARELHO DEU ORIGEM A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O IRMÃO DO REQUERENTE, R.O.M. DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ECA, art. 241-B COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)