Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR AS RÉS A FORNECEREM O CÓDIGO BITLOCKER PARA DESTRAVAR O ACESSO AO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELA AUTORA, APÓS SUBSTITUIÇÃO DO HD - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE PELA CONSUMIDORA NO ARMAZENAMENTO DA RESPECTIVA CHAVE DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabida a pretensão de determinar que as rés forneçam o código bitlocker para destravar o notebook adquirido pela autora, eis que conforme atestado por perícia judicial, competia à consumidora a guarda e armazenamento da respectiva chave de segurança para efetuar o desbloqueio do sistema após a substituição do HD da máquina... (Continua)