nomeacao de inventariante judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.

«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

sentença que aprecia incidente de remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, sendo atacável por agravo de instrumento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSÍVEL NOMEAÇÃO DE UM DELES COMO INVENTARIANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma do ato judicial que determinou a intimação dos demais herdeiros para ciência e manifestação do pedido de nomeação de inventariante feito pelo herdeiro Iocoquito Carlos Pimentel Junior, valendo o silêncio como aquiescência, com a ressalva de que os herdeiros deverão atentar que a nomeação de inventariante dativo implicará na fixação de remuneração em seu favor, em percentual aproximado a 5% sobre o valor do monte. ... (Continua)

7 - TJDF Processo civil. Apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inventariante judicial. Matéria preclusa. Herdeiros. Desinteresse. Extinção do feito. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do CPC, art. 617, VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 3. Como se sabe, não tendo o Inventariante dado andamento regular ao Inventário/arrolamento, e não havendo outro herdeiro que possa lhe substituir, o Juízo deve determinar a sua remoção e a nomeação de inventariante judicial, nos termos do, II, do CPC, art. 622. Outrossim, o parágrafo único do CPC, art. 324 dispõe que «Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Assim, inexistindo inventariante judicial na Comarca, deverá ser nomeado inventariante dativo, na forma do art. 317, incido VIII, do CPC. 4. Interesse do Estado no que tange ao término do processo, diante da necessidade de recolhimento de impostos e taxas, o que se constata no caso concreto. 5. Recurso de apelação provido.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE COM FULCRO NO INCISO II, DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante, em que objetiva o Autor a remoção inventariante, tendo como fundamento a desídia desse em promover o regular andamento do inventário, com fulcro no CPC, art. 622, II. ... (Continua)

11 - TJDF Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.

«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... (Continua)

12 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DE FRUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE A. M. P. S. CONTRA DECISÕES QUE NOMEARAM P. A. S. P. COMO INVENTARIANTE E DETERMINARAM O DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM TERRAS DO ESPÓLIO. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTOR E RÉU CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU O RÉU COMO INVENTARIANTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR A. A. A. DETERMINANDO QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 14.437 DO R. C. P. DE SANTO AUGUSTO/RS REALIZE DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES AO IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. ... (Continua)

15 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de substituição de inventariante judicial por herdeira. Indeferimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do inventariante judicial por herdeira. 2. Agravantes alegam que a substituição reduziria despesas do espólio e permitiria gestão alinhada aos interesses dos herdeiros.II. Questão em discussão3. Analisar a viabilidade e oportunidade da substituição do inventariante judicial nomeado por herdeira que atingiu a maioridade durante o processo.III. Razões de decidir4. Não se conhece da tese alegada em preliminar de contrarrazões quanto à ilegitimidade parcial dos recorrentes, pois sua análise implicaria em supressão de instância.5. Transcurso de mais de dois anos entre a nomeação do inventariante judicial e o pedido de substituição, período no qual houve atuação diligente e produtiva. 6. Potencial prejuízo à celeridade processual e ao andamento do feito em caso de substituição em estágio avançado do procedimento. 7. Ausência de economia efetiva na substituição, considerando o trabalho já realizado pelo inventariante judicial. 8. Inexistência de hipóteses legais para remoção do inventariante, conforme CPC, art. 622. 9.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO COMO NOVO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante. O agravante sustentou a incapacidade civil do inventariante nomeado, existência de conflito de interesses entre os herdeiros e o novo inventariante, e o fato de o nomeado ter recebido bens a título de antecipação de legítima. Requereu o provimento do recurso para nomeação de outro herdeiro ou da viúva meeira como inventariante. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEITADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INTERVENTOR JUDICIAL - CPC/2015, art. 622 - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO.

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Tendo em vista a discordância entre as partes, bem como indícios de falta de transparência das informações prestadas pelo inventariante, mostra-se razoável a nomeação de interventor judicial para preservação dos bens e acompanhamento do presente processo.... (Continua)

18 - TJSC União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA INVENTARIANTE, EM SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO DA MEDIDA. O MÚNUS DA INVENTARIANÇA EXIGE DILIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA A DEPOSITAR OS VALORES DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE O DE CUJUS E SEU CÔNJUGE, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO, A INVENTARIANTE-AGRAVANTE FICOU INERTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 622, AMBOS DO CPC. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.