nome do conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TRT2 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. VÍNCULO CONJUGAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE.

É possível a consulta de bens que estejam registrados em nome do cônjuge do executado, sendo tais bens passíveis de penhora, desde que adquiridos na constância do casamento e comprovado o regime de comunhão de bens (parcial ou total) e respeitada a meação. Apesar da alegação do agravante, os autos demonstram apenas a apresentação de cópia da carteira de identidade do suposto cônjuge, sem a certidão de casamento. A menção do nome do suposto cônjuge em documento de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) não comprova, isoladamente, o seu vínculo conjugal com o executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AUTORIZANDO A PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO E A EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, RESPEITADA A MEAÇÃO, COM A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens em nome do cônjuge do Executado, sob o fundamento de que o cônjuge não integra a lide e que a busca patrimonial em seu nome violaria o devido processo legal. O Agravante sustenta que, sendo casados sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível a constrição de bens do cônjuge, respeitada a meação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. É possível a busca de bens do cônjuge do Executado, mesmo que aquele não integre a relação processual, quando o regime de casamento é o de comunhão parcial de bens presumindo-se, para tanto, a comunicabilidade do patrimônio adquirido após o casamento (art. 1.658, CC).4. A busca de ativos financeiros em nome do cônjuge deve respeitar a meação e, em caso positivo, requer a intimação do cônjuge para garantir o direito de defesa.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado, respeitada a meação, com a necessária intimação do cônjuge acerca de eventual penhora.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação e garantido o direito de defesa do cônjuge não incluído na lide contra eventual constrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, art. 842.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064423-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0059869-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0053373-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, 0057121-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida penhora de bens e valores em nome do cônjuge do executado. Pretensão à reforma.

6 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida pesquisa de bens e valores em nome do cônjuge do executado. Pretensão à reforma. Possibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada. CPC, art. 790, IV. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

9 - TJSP PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA -

Possibilidade - Regime da comunhão parcial de bens - Patrimônio adquirido na constância da união que se comunica - Meação do executado passível de penhora - Precedentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para admitir a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora que responde à execução... (Continua)

10 - TRT2 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

É possível a consulta de bens que estejam registrados em nome do cônjuge da parte executada, sendo tais bens passíveis de penhora, desde que comprovado o regime de comunhão de bens (parcial ou total) e respeitada a meação. Agravo de petição da parte exequente provido. FUNDAMENTAÇÃOMÉRITOAGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado em regime de comunhão parcial de bens. Recurso de agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL. Pesquisa de bens em nome do Cônjuge. Possibilidade. Agravado que é casado no regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil, que prevê que os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. Possibilidade de existência de bens registrados apenas em nome do cônjuge da executada, mas que também são de propriedade desta. Deferimento da realização da pesquisa, devendo ser observado o limite da meação em caso de futuro deferimento de penhora pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelos sistemas Sisbajud e Infojud, em nome do cônjuge do executado. Inconformismo. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome do cônjuge, sem sua inserção nos autos da ação de execução, resguardando-se, se o caso, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Não acolhimento do pedido. Situação que não se enquadra nas hipóteses legais. Bloqueio de valores em nome do cônjuge do executado, que não figurou no polo passivo da ação de origem. Solidariedade que não se presume por causa do casamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJDF Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. regime de comunhão parcial de bens. possibilidade. decisão reformada.

i. caso em exame... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos, indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal em relação à cônjuge do executado, sob a alegação de que esta é pessoa estranha ao processo. O recorrente sustenta que, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a união pertencem a ambos os cônjuges, e requer a realização de buscas e eventual constrição de bens em nome do cônjuge da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de buscas e eventual penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitando-se a meação, em razão de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor para satisfação de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de busca e eventual penhora sobre bens comuns do casal, desde que resguardada a meação do cônjuge não executado.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a busca de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do cônjuge da executada, resguardada a sua meação.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor, adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação do cônjuge não executado, mediante a realização de buscas via sistemas de informação patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658 e 1.669, III; CPC/2015, art. 843.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0041045-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 25.09.2023; TJPR, 18ª C. Cível - 0023423-36.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0095725-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 11.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0041374-72.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 08.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0109094-22.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível buscar bens que estão em nome do cônjuge da devedora, desde que respeitada a parte que pertence a ele, já que eles são casados sob o regime de comunhão parcial de bens.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE.

1. Com fundamento no CPC, art. 789 e nos arts. 1.658 do Código Civil e 1.660, I, do Código Civil, é possível pesquisar bens em nome do cônjuge do devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens para que eventualmente seja realizada penhora sobre a meação do executado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando atingir a meação pertencente a este. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realizar pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir: 3. Os ativos adquiridos durante o matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se, permitindo a penhora da meação do executado, mesmo que os bens estejam em nome ou poder do cônjuge. IV. Dispositivo e Tese: 4. Decisão reformada, com o deferimento da pesquisa propugnada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em regime de comunhão parcial de bens, é possível a pesquisa de ativos em nome do cônjuge do executado, para penhora da meação, respeitando-se o direito de defesa do terceiro. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.658 e Código Civil, art. 1.660, I; CPC/2015, art. 789. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/6/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273090-86.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2203335-72.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2154224-22.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. Bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, que respondem pela dívida particular do outro, ressalvado, evidentemente, o direito do cônjuge não devedor (e não executado), após a constrição, arguir a impenhorabilidade ou incomunicabilidade dos bens. Incidência dos arts. 1.658 do CC e 790, IV, 833 e 843 do CPC. Precedentes da Turma julgadora. Pesquisa de bens deferida. ... (Continua)