Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida pesquisa de bens e valores em nome do cônjuge do executado. Pretensão à reforma. Possibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada. CPC, art. 790, IV. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote